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DIREITO DO CONSUMIDOR: VOCÊ SABIA QUE AUTOMÓVEIS PODEM CIRCULAR NO CORREDOR DE ÔNIBUS DE SP?

Automóveis PODEM CIRCULAR no 

corredor de ônibus de SP

A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria

Municipal de Transportes (SMT) renovou, até dia 30 de setembro

de 2016, a autorização para circulação de veículos automotores de

passageiros e de uso misto nos corredores de ônibus da capital,

desde que respeitem dias, horários, corredores específicos e outras

restrições descritas a seguir.

Veja essa matéria completa na página do facebook: VINICIUSCARVALHOOFICIAL

DIREITO DO CONSUMIDOR - SAIBA QUEM DEVE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO SPC APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA

DE QUEM É A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DO DEVEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO  - SPC, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA?

Existem muitas dúvidas relacionadas a obrigação de excluir o nome do devedor cadastrado no serviço de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida. O credor (fornecedor de produtos e serviços) na maioria das vezes não toma iniciativa esperando que o devedor (consumidor), além de pagar também o faça. Essa grande discussão acaba chegando ao judiciário com mais frequência do que possa imaginar, contribuindo para aumentar ainda mais as inúmeras ações que estão aguardando uma descisão.  A fim de acabar com a controvérsia pela falta de normatização e as litigâncias sobre o tema a 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado  no dia 10/09/2014, deu a solução no sentido da responsabilidade de excluir o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes ser do credor e o prazo para tanto é de 5 dias úteis a contar do dia seguinte a disponibilidade do valor pago.

Caso você passe por essa situação,  segue abaixo a jurisprudência que poderá ser usada para dar base a ação.

“STJ - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

Em resumo: Pago o débito pelo consumidor, é obrigação do credor dar baixa no registro negativo e tem o prazo de 5 dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte a aquele que o numerários ficou disponível.

Eis o que nos diz sobre o tema, no fundamental, o Ministro Relator:

Quanto a questão da responsabilidade do credor pela exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes:

(...)


VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO NA MINHA FANPAGE: VINICIUS CARVALHO OFICIALhttp://www.facebook.com/viniciuscarvalhooficial

EM RECONHECIMENTO A TODOS QUE ACREDITARAM E ME APOIARAM; OBRIGADO!

Olá amigos, é momento de agradecimento.

Por mais que eu queira usar palavras para expressar minha gratidão a cada pessoa que acreditou em mim, serão poucas diante do grande reconhecimento por tudo o que vocês fizeram. Visitei cada lugar nesse estado, igrejas, entidades sociais e muitas residências me receberam. Conheci pessoas que me deram atenção e puderam saber um pouco sobre mim, minha história de vida e meus projetos no instante em que me ouviram, por isso, me deram o voto de confiança.

Você sabe que prezo pela qualidade do voto, não o voto pelo voto, mas aquele que vem de pessoas de bem, desprovidas de interesses pessoais, que querem uma mudança e não aceitam fazer do voto uma moeda de troca, por isso olhei em seus olhos e pedi seu apoio.  Meus amigos e eleitores, as suas orações, dedicação e seu empenho pessoal me fizeram chegar aos 80.643 votos e me elegeram deputado federal pelo estado de São Paulo. 

Sou o seu representante em Brasília, o meu compromisso é com você e o Brasil.

Obrigado!

Curta no Facebook = https://www.facebook.com/ViniciusCarvalholl

VINICIUS CARVALHO - 1085 - DEPUTADO FEDERAL

Amigos, assistam e compartilhem para fazermos a corrente da vitória. 



Vinicius Carvalho tem experiência em defender no Legislativo o Direto do Consumidor e pede o seu apoio para dar continuidade a este importante trabalho. Ele é candidato a deputado federal. Vote 1085!

ATUAÇÃO E JINGLE VINICIUS CARVALHO 2014

Amigos nesta apresentação de 2 minutos procuro demonstrar um pouco o meu lema, que é Trabalho, Compromisso e Dignidade. Para quem me conhece sabe que a letra desse JINGLE retrata nossa atuação na política.  Não esqueça, dia 05 de outubro, me dê seu voto de confiança.

DIREITO DO CONSUMIDOR: ORIENTAÇÃO SOBRE A MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR

Orientação sobre a matrícula em escolas particulares

O Procon Carioca lançou um guia para orientar os consumidores sobre a matrícula em escolas particulares. Um dos questionamentos correntes, por exemplo, é sobre a taxa de reserva. O Procon explica que ela pode ser cobrada, desde que o valor seja descontado da matrícula ou da primeira mensalidade.

Já os alunos matriculados que não possuem dívidas com a escola, têm garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga. Outro esclarecimento, é que a escola pode fazer a cobrança em doze ou seis parcelas mensais iguais. Ela também pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral.

Confira as dicas para a matrícula

Cobrança por reserva de matrícula - A escola particular pode cobrar uma taxa de reserva da vaga, no entanto, o valor pago deve ser descontado na matrícula ou na primeira mensalidade do período que se inicia. No entanto, no caso dos alunos já matriculados que não possuem dívidas com a escola, estará garantido o direito à renovação da matrícula, não sendo necessária a reserva de vaga (nos termos do art. 5º, da Lei 9870/99).

Apresentação dos valores das anuidades ou semestralidades - Os valores devem ser apresentados em sua totalidade, ou seja, o montante final da anuidade ou da semestralidade (dependendo da periodicidade do curso). Tal valor terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais. A escola pode apresentar planos de pagamentos alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral (art. 1º, § 5o, da Lei 9870/99).

Prazo para a apresentação dos valores de anuidades e semestralidades para o período letivo seguinte - O estabelecimento de ensino deve divulgar, em um período mínimo de 45 dias da data final para a matrícula, o texto da proposta do contrato, os valores cobrados e o número de vagas por sala de aula. Todas essas informações devem ser divulgadas em local de fácil acesso ao público (art. 2º, da Lei 9870/99 e art. 6º, III do CDC).

Regras para o aumento na cobrança dos valores da semestralidade ou anualidade - O valor anual ou semestral deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade do ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Quanto às regras para reajuste de valores, a Lei determina que poderá ser acrescido ao valor total anual um montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando este reajuste seja devido à introdução de aprimoramentos no processo didático- pedagógico (art. 1º, § 1o,, § 3o da Lei 9870/99). Importante que o consumidor esteja atento às cláusulas contratuais, pois serão nulas (não produzindo qualquer efeito) as determinações sobre revisão ou reajustes de valores em prazo inferior a um ano, a contar da data e sua fixação (art. 1º, § 6º da Lei 9870/99).

A escola pode penalizar o aluno por falta de pagamento? São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas gicas por motivo de falta de pagamento. No entanto, a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo desligar o aluno por inadimplência somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (art. 6º, § 1º, da Lei 9870/99 e art. 42 do CDC).

Direitos do consumidor ao desistir da matrícula ou pré-matrícula - Para o Procon Carioca, se as aulas ainda não começaram, o valor deve ser devolvido integralmente. A instituição, porém, poderá reter parte do valor pago, caso tenha tido despesas administrativas em razão da matrícula. A parcela de retenção de valores deve ser justificável e prevista em contrato. O Procon Carioca entende que a retenção do valor integral da matrícula, quando o cancelamento é solicitado antes do período letivo, pode ser considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, II do CDC).

Principais cuidados que o consumidor deve tomar antes de renovar a matrícula escolar - O consumidor deve ler atentamente o contrato, lembrando que o mesmo deve ser redigido em uma linguagem clara e adequada. O contrato deve dispor sobre os valores de multas e regras por atraso no pagamento. Necessário ter atenção com os valores adicionais que compõem o custo educacional, como por exemplo, o custo do material didático, da lista de materiais, uniforme, transporte, passeios e eventos. O consumidor não é obrigado a adquirir material escolar de determinada marca ou estabelecimento comercial (salvo se for material didático próprio da escola), sob pena de se configurar a prática abusiva da venda casada

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/procon-carioca-orienta-consumidores-sobre-matricula-em-escolas-10690172.html#ixzz2sDls5IiT

Amigos assistam esse pequeno vídeo de RETROSPECTIVA 2013

Nada acontece por acaso!

É desta forma que tenho trabalhado a frente da CAS - Coordenadoria de Ação Social do Estado de São Paulo.

Tem sido um trabalho gratificante, por alguns motivos que relato agora:

1) Conheci profissionais extremamente comprometidos com a Assistência Social e com o povo que vive em situação de vulnerabilidade;

2) Mais são as entidades sociais sérias e que trabalham de forma abnegada do que o contrário;

3) Não existe nada melhor do que visitar, conhecer a compartilhar momentos ímpares com os usuários das políticas sócio-assistenciais e os profissionais que cuidam dessas pessoas.

Enfim, assista esse vídeo que, embora, pequeno, certamente demonstrará o que vivi em 2013.

A música é When You Believe (feat. Whitney Houston) - Quando você acredita.


Depois, entre na minha página do Facebook VINICIUS CARVALHO OFICIAL  curta e deixe seu comentário.

FELIZ ANO NOVO!

DIREITO DO CONSUMIDOR: PLANOS DE SAÚDE TÊM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS

PLANOS DE SAÚDE TÊM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS

Os planos de saúde não podem deixar de comunicar aos clientes, com 30 dias de antecedência, o descredenciamento de médicos e hospitais. 

As reclamações sobre essa questão vêm aumentando consideravelmente. Usuários se queixam da falta de aviso prévio e até mesmo da não reposição do profissional para atendimento do cliente.

Vale destacar, porém, que se o descredenciamento ocorrer no momento em que o consumidor usufrui dos serviços médicos, o hospital deve assumir obrigatoriamente certas responsabilidades. O estabelecimento deve permitir e arcar com as despesas até o paciente ter alta. Caso contrário, o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário.

O entendimento na esfera judicial é que os planos de saúde são obrigados a informar seus clientes com 30 dias de antecedência e credenciar profissionais e hospitais equivalentes. Caso isso não seja comprovado nos autos, os planos são condenados a arcar com os valores nos estabelecimentos utilizados pelos consumidores, mesmo que de forma particular.

Muitas operadoras prejudicam os clientes ao trocarem de empresas, processo que altera medidas originárias do contrato com a antiga organização e que se referem a um acordo com o cliente, como a extinção do plano ao qual ele era associado.

O consumidor precisa saber que, caso haja mudança no plano de saúde, a carteira deve continuar a mesma, quer dizer, deve ser assegurado o atendimento a toda rede credenciada do plano contratado. Caso haja algum tipo de problema, o consumidor deve entrar em contato com o plano de saúde e, não sendo sanado, procurar a ANS para reclamação. Não havendo solução, o cidadão deve procurar a justiça para assegurar seus direitos.

#viniciuscarvalhoofficial

DIREITO DO CONSUMIDOR: QUEM ESQUECER PRODUTO EM AUTORIZADA PODERÁ FICAR SEM.

QUEM NÃO FOR BUSCAR PRODUTO DEIXADO EM AUTORIZADA DEPOIS DE ALGUM TEMPO PODERÁ FICAR SEM.

Para tirar dúvidas de um amigo que me pediu ajuda por esse canal, fiz uma pesquisa sobre o assunto e achei esse excelente trabalho. Leia e comprove.

Diante da diversidade de situações criadas pelas relações de consumo nos deparamos constantemente com particularidade que não são resolvidas expressamente no Código de Defesa do Consumidor. 

Podemos destacar as mercadorias deixadas por consumidores em oficinas, lojas ou assistências técnicas para fazer algum procedimento no produto, seja em garantia ou não e que não são retiradas posteriormente. 

A dúvida do que fazer com o produto nestes casos é constante, principalmente considerando o custo elevado de alguns bens, e o receio de responder civil e criminalmente caso seja dado destinação que não esteja amparada em lei. 

Apesar do código consumeirista não responder a esta questão, obtemos nos Códigos Civil e de Processo Civil a complementação necessária para obter amparo jurídico, resguardando-se assim os interesses envolvidos.

INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor, assim intitulada a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, é um importante avanço legislativo para regular as relações de consumo, resguardando não só os consumidores como também os fornecedores que passaram a ter parâmetros para o exercício de suas atividades comerciais.

A referida lei, traça linhas gerais, e elenca diversas situações em que define parâmetros a serem seguidos nas relações de consumo, chegando a prever sanções administrativas e penais.

Apesar da abrangência do código consumeirista, não é possível prever todas as situações que a vida em uma sociedade moderna pode criar, ainda assim, não se pode deixar sem respaldo legal nenhuma relação jurídica, sendo que neste caso a própria lei 8.078/80 diz em seu artigo 7º que outras leis serão utilizadas, além dos princípios gerais do direito, analogia e equidade.

Desta forma, não havendo determinação expressa do que o fornecedor deverá fazer em caso de mercadoria abandonada no Código de Defesa do Consumidor, deveremos buscar guarida nas demais legislações aplicando a analogia se for o caso.

O ABANDONO NÃO SE PRESUME

A perda da propriedade está regulada no artigo 1.275 do Código Civil, são elas: alienação; renúncia; abandono; perecimento da coisa; desapropriação.

Quando um consumidor deixa uma mercadoria em uma oficina ou qualquer estabelecimento para fazer um reparo, troca ou melhoramento, seja ou não em garantia, e não volta para buscá-lo, poder-se-ia pensar que houve um abandono do bem.

No entanto, não é o que ocorre na realidade, o abandono não se presume, devendo existir voluntariedade, ou seja, intenção de abandonar, ou nas palavras de Silvio de Salvo Venosa:

"O abandono é percebido pelo comportamento do titular. É preciso, no entanto, avaliar se existe voluntariedade ... O fato de o proprietário não cuidar do que é seu por período mais ou menos longo não traduz de per si abandono ... Como também se trata de ato de disposição de direitos, na dúvida o abandono não se presume." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008, p.246)

Devemos considerar que uma pessoa que tenha intenção de abandonar uma mercadoria não a levará até uma assistência técnica para consertá-la.

Com isso a presunção de abandono não se sustenta, pois em uma época como a nossa podemos considerar diversas situações que impediriam o consumidor de retirar a mercadoria, tal como: viagem, mudança, doença, acidente, falta de tempo, esquecimento, falecimento, etc.

CLÁUSULA COM PRAZO DE RETIRADA

Quando o consumidor deixa uma mercadoria para reparo, uma prática comum é a de escrever no recibo da mercadoria ou ordem de serviço que "se o consumidor não retirar o produto no prazo de 90 dias após a data marcada, o consumidor perderá a propriedade do produto depositado, podendo ser vendido como forma de pagamento pelo serviço autorizado".

Tal cláusula não tem validade jurídica, tendo em vista que não há previsão legal para abandono presumido como já observamos retro.

A cláusula que fixa prazo sob pena de perda da propriedade é considerada abusiva nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e é entendida como não escrita.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...]

IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Nestes termos a cláusula com prazo para retirar o produto sob pena de perder a propriedade é nula de pleno direito, e é uma prática que deve ser evitada pelos fornecedores.

PRAZO DE RETIRADA SOB PENA DE COBRANÇA A TÍTULO DE GUARDA

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DO PRODUTO NÃO RETIRADO

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

O QUE FAZER COM O PRODUTO NÃO RETIRADO?

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

EXISTE PENALIDADE PARA A VENDA OU NÃO DEVOLUÇÃO DA MECADORIA?

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

E SE PRODUTO FOR ROUBADO OU AVARIADO NO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR

(...) Ver em DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

CONCLUSÃO

Nos casos em que o consumidor deixar uma mercadoria no estabelecimento do fornecedor além do prazo fixado para sua retirada, este não poderá se apossar do bem nem vendê-lo ou doar, deverá notificar o consumidor para que retire o produto em 30 dias, caso decorrido o prazo mesmo cientificado ou quando incerto o seu paradeiro, deverá ser observado o procedimento de coisas vagas, onde o produto deverá ser entregue a Autoridade Policial ou em Juízo. Tais cautelas estão respaldadas em lei e resguardam os interesses tanto do fornecedor quando do consumidor, em consonância com a transparência e o equilíbrio que permeiam os princípios norteadores das relações de consumo.

Leia mais: facebook.com/direitodoconsumidorviniciuscarvalho

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATENÇÃO! COMÉRCIO NÃO PODE FAZER VENDA CASADA DE GARANTIA ESTENDIDA

 A T E N Ç Ã O!

COMÉRCIO NÃO PODE FAZER VENDACASADA DE GARANTIA ESTENDIDA

Para não ser lesado, o consumidor deve estar atento às mudanças. A bola da vez agora é a garantia estendida, muito utilizada pelo comércio em todo o país na venda de eletrodomésticos. As novas  regras já estão valendo. A regulamentação foi publicada nesta segunda-feira (dia 28) no Diário Oficial da União.

O comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida. O Conselho Nacional de Seguros Privados desautorizou os varejistas a vincularem um desconto num produto à aquisição da garantia  e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até sete dias após a assinatura do contrato. As regras visam dar mais clareza a cobertura dos seguros vendidos no varejo, além de reduzir os conflitos entre consumidores, varejistas e seguradoras.

A grande verdade é que nessa questão da garantia estendida, há déficit de informação ao consumidor. Quase sempre, o cidadão após fechar uma compra, principalmente, de eletrodoméstico, é perguntado se não quer aumentar a garantia do produto e muitas vezes o vendedor negocia para reduzir um pouquinho o valor do produto para que o consumidor aceite pagar a garantia estendida.

Informações dão conta, inclusive, de que muitos clientes sequer sabiam que estavam comprando um seguro, muito menos que há ouvidorias nas seguradoras e na Superintendência de Seguros Privados. Há também a questão do convencimento, ou seja, o vendedor acaba influenciando o cliente, que não tem muito tempo para pensar.

Isso, portanto, não pode mais existir. Agora, há base jurídica mais sólida para impedir abusos e o consumidor, consequentemente, ganha mais um sistema de proteção.

DIREITO DO CONSUMIDOR: SE VOCÊ TEM PLANO DE SAÚDE FIQUE ATENTO!

ANS OBRIGA PLANOS DE SAÚDE A AMPLIAR ATENDIMENTO

O Ministério da Saúde, por meio da ANS, tem adotado uma série de medidas para tornar mais rígido o monitoramento das operadoras de planos de saúde. O objetivo é a qualidade dos serviços contratados pelos cidadãos. Desde 2011, a agência apresentou seis relatórios de monitoramento, que resultaram em quatro medidas de suspensão da comercialização de planos de saúde. No total, 618 planos de 73 operadoras tiveram a comercialização suspensa temporariamente.

Agora, o consumidor ganha mais benefícios, com a mudança anunciada na semana passada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Os planos de saúde estão obrigados a  oferecer 87 novos procedimentos a partir de janeiro do ano que vem. Quarenta e dois milhões de consumidores serão beneficiados.

A principal novidade no rol de procedimentos da agência é a inclusão de tratamento para o câncer em casa, com medicamentos via oral. Serão ofertados medicamentos para o tratamento de tumores de grande prevalência entre a população, como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, mama, útero e ovário. A terapia medicamentosa oral contra o câncer promove maior conforto ao paciente e reduz os casos de internação para tratamento em clínicas ou hospitais.

As medidas beneficiam também os usuários que precisam de fonoaudiologia, por exemplo. Eles vão poder fazer até 12 sessões. Antes, os planos de saúde ofereciam apenas seis consultas.

A ANS também vai obrigar, a partir de 2014, a cobertura de consultas com profissionais de nutrição, terapia ocupacional  e psicologia. Pacientes, por exemplo, que precisem passar por laqueadura, vasectomia ou cirurgia bariátrica, vão ter direito a 12 sessões de terapia.

As novidades beneficiam ainda 18 milhões e 700 mil consumidores com planos exclusivamente odontológicos. Neste rol, passam a constar a realização de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva; e tunelização, que é a cirurgia de gengiva destinada a facilitar a higienização dentária.

É importante que os clientes de planos de saúde individuais ou coletivos estejam atentos para, em caso de necessidade, usufruir dos novos benefícios, e também para não permitir que haja qualquer reajuste de mensalidade, tomando como base a inclusão desses novos procedimentos. ///

Em caso de dúvidas entra em contato:

http://www.ans.gov.br/aans/central-de-atendimento

DISQUE ANS 0800 701 9656

DIREITO DO CONSUMIDOR: QUEM TEM CARRO FINANCIADO POR LEASING, ROUBADO, NÃO PRECISA PAGAR O RESTANTE DA DÍVIDA.

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado - Financiamento de veículo

Sensacional!

Decisão da magistrada Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."

A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001

Classe/Assunto: Ação Civil Coletiva - Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito –

Cdc
Autor: COMISSÃO DE FEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-RJ


Réu: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GRUPO VOTORANTIN


Réu: ABN AMRO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS AYMORE FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING DE VEICULOS


Réu: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL


Réu: BANCO PANAMERICANO S A


Réu: ITAU UNIBANCO S A


Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A FINASA BMC


Réu: HSBC BANK BRASIL S A


Réu: BANCO VOLKSWAGEN S A


Réu: BANCO FIAT S A


Réu: BANCO FORD S A


Réu: BANCO GMAC S A
Réu: BANCO SOFISA S A

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Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho

Em 15/05/2013

Sentença...

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