EM DEFESA DO CONSUMIDOR: VEJA OS PLANOS DE SAÚDE SUSPENSOS PELA ANS

ANS suspende venda de 225 planos de saúde

 A partir da próxima segunda-feira, 14, 225 planos de saúde administrados por 28 operadoras estarão proibidos de ser comercializados em todo o Brasil. De acordo com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a decisão foi tomada em razão do descumprimento dos prazos máximos para marcação de consulta, exames e cirurgias, previstos na resolução normativa 259.

A venda dos planos ficará suspensa até março, podendo ser prorrogada em caso de reincidência. Desde dezembro de 2011, quando foi iniciado o monitoramento, 16 operadoras não vêm cumprindo, de forma reincidente, os critérios estabelecidos pelo governo e serão indicadas para a abertura de processo para que corrijam as anormalidades.

Atenção: Não contrate os planos de saúde listados abaixo. 
Se receber oferta para adquirir um desses planos, denuncie à ANS.

http://www.ans.gov.br/index.php/aans/central-de-atendimento

DISQUE ANS 0800 701 9656 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Novos planos com comercialização suspensa.

Planos que permanecem com a comercialização suspensa.

Operadora e nº de registro na ANS	Planos de saúde com comercialização suspensa Nº de registro na ANS e nome do plano de saúde
ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA - 384003	413491995 - ADMEDICO I A H ENF
	413492993 - ADMEDICO I A H O ENF
	413495998 - ADMEDICO I A H APT
	413500998 - EMP MENS AMB HOSP ENF
	413504991 - EMP MENS AMB HOSP APTO
	459845098 - I A H COPART ENF
	413496996 - ADMEDICO I A H O APT
	413505999 - EMP MENS AMB HOSP OBST APTO
	459844090 - I A H COPART APT
	459847094 - EMP COPART AMB HOSP ENF
CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA - 340782	404382991 - ESPECIAL
	419529999 - HOSPITALAR EMPRESARIAL
	441700033 - PLANO PERFEITO HOSPITALAR
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA - UNIMED DE SÃO LUÍS - 338559	408631997 - UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR C/OBSTETRÍCIA
	408635990 - UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
	408636998 - UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
	408637996 - UNIVIDA ESPECIAL INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SA - 324698	455103066 - CRUZEIRO DO SUL - COLETIVO EMPRESARIAL SPECIAL STANDARD
	45107069 - CRUZEIRO DO SUL - COLETIVO POR ADESÃO SPECIAL STANDARD
	455111067 - CRUZEIRO DO SUL - SPECIAL PRATA
ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA - 395480	462396107 - PREMIUM
	462395109 - PREMIUM
EXCELSIOR MED S/A - 411051	436394019 - EXPRESS ODONTO I
	436395017 - EXPRESS ODONTO II
	436396015 - EXPRESS ODONTO III
	436397013 - EXPRESS ODONTO IV
	436400017 - EXTRA ODONTO III
	436401015 - EXTRA ODONTO IV
	436403011 - EXPRESS ODONTO COMPULSÓRIO I
	454975069 - EXPRESS AL ENFERMARIA COM PARTO
	457565082 - EXPRESS PB ENF SEM PARTO
	454976067 - EXPRESS AL ENFERMARIA SEM PARTO
	454977065 - EXTRA AL APARTAMENTO COM PARTO
	454978063 - EXTRA AL APARTAMENTO SEM PARTO
	457569085 - EXTRA PB APARTAMENTO SEM PARTO
	457570089 - EXTRA PB APARTAMENTO COM PARTO
GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A - 325074	400307991 - STANDARD GLOBAL
	400308990 - SPECIAL GLOBAL
	400309998 - EXECUTIVE GLOBAL
	400319995 - STANDARD GLOBAL
	400320999 - SPECIAL GLOBAL
	432843004 - PLANO REFERÊNCIA STANDARD PME
	432844002 - PLANO REFERÊNCIA SPECIAL PME
	432845001 - PLANO EXECUTIVE - PME
	434527014 - STANDARD GLOBAL - CA
	434528012 - SPECIAL GLOBAL - CA
	436875014 - SELECT GLOBAL
	440839030 - IDEAL
	443022031 - IDEAL 200
	444361036 - SPECIAL PREMIUM
	444362034 - SPECIAL PREMIUM CA
	444364031 - SPECIAL PREMIUM PME
	445187032 - IDEAL MAXI EMPRESARIAL APARTAMENTO
	451309046 - ESPECIAL I PME
	451310040 - ESPECIAL II PME
	451311048 - VIP OURO I PME
	459534093 - CLASSIC
	459535091 - STYLE
	459538096 - EXCELLENCE
	459554098 - CLASSIC CE
	459555096 - STYLE CE
	460243099 - CLASSIC CE PME
	436541011 - PLANO ODONTOLÓGICO
	451308048 - EXCLUSIVO PME
	455079060 - IDEAL ENFERMARIA
	464619113 - CLASSIC CE COP
	445186034 - IDEAL MAXI EMPRESARIAL ENFERMARIA
	400431991 - PLANO STANDARD GLOBAL
	404510996 - ESPECIAL
	443024037 - IDEAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
	445184038 - IDEAL 300
	459536090 - PRIME
	459537098 - MASTER
	459544091 - CLASSIC - CA
	460240094 - PRIME CE - PME
	460241092 - EXCELLENCE CE-PME
	460244097 - STYLE CE-PME
HBC SAÚDE S/C LTDA - 414352	439283023 - PRIME RE
	441402031 - MASTER RE
	461130096 - ALFA
	461134099 - SAFIRA
ITÁLICA SAÚDE LTDA - 320889
OPERADORA IDEAL SAÚDE LTDA - 412171	435789012 - IDEAL SAÚDE BÁSICO COM CO-PARTICIPAÇÃO
	435790016 - IDEAL SAÚDE ESPECIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO
	447889034 - COLETIVO EMPRESARIAL APARTAMENTO
	447890038 - COLETIVO EMPRESARIAL ENFERMARIA
	447893032 - EXCELENCE
	447892034 - COLETIVO EMPRESARIAL ENFERMARIA COM FRANQUIA
	465745114 - GLOBAL BÁSICO
	447894031 - GLOBAL APARTAMENTO
	447895039 - GLOBAL ENFERMARIA
PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 343463	412781991 - PLAMED STANDARD II
	412782990 - PLAMED EXECUTIVO II
	427155996 - PLAMED GOLD I
	427156994 - PLAMED GOLD II
	427159999 - PLANO BÁSICO BA CO-PARTICIPAÇÃO
PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. - 326861	402791984 - PROMÉDICA REFERÊNCIA
	402792982 - PLANO ESPECIAL
	433787005 - CO-PARTICIPADO ESPECIAL
	433793000 - CO-PARTICIPADO ESSENCIAL
	433795006 - CO-PARTICIPADO ESSENCIAL
	459131083 - PROMÉDICA REFERÊNCIA
	459136084  - PLANO AMBULATORIAL
	700250995 - ESSENCIAL
	700252991 - STANDARD PLUS
	700253990 - STANDARD PLUS
	459132081 - PLANO ESPECIAL
	459133080 - PLANO EXECUTIVO I
REAL SAÚDE LTDA EPP - 381161	413765995 - SAUDE SAMARITANO REFERENCIA  STAND  SEM CO-PARTICIPACAO
	413767991 - GLOBAL EMPRESARIAL ENFERMARIA
	413768990 - GLOBAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
	413770991 - GLOBAL AGRESTE ENFERMARIA
	413772998 - ESSENCIAL FAMILIAR APARTAMENTO
	413773996 - ESSENCIAL FAMILIAR ENFERMARIA
	413766993 - SAUDE SAMARITANO REFERENCIA  ESPECIAL SEM CO-PARTICIPACAO
	413771990 - GLOBAL AGRESTE APARTAMENTO
	459660099 - ESSENCIAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
	461367108 - ESSENCIAL AGRESTE ENFERMARIA
	413780999 - ESSENCIAL ENFERMARIA
	464695119 - EXECUTIVO INDIVIDUAL ENFERMARIA
RECIFE MERIDIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 410985	432716001 - SAÚDE PREFERENCIAL
	459606094 - MEDIC SAÚDE
	459828098 - SAÚDE BRASIL BÁSICO
	461985104 - SAÚDE BRASIL GLOBAL APARTAMENTO
SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - 300926	412217998 - GLOBAL I SAÚDE SENIOR ENFERMARIA
	412218996 - GLOBAL II SAÚDE SENIOR APARTAMENTO
	466381121 - GLOBAL XII ENFERMARIA
SAÚDE MEDICOL S/A - 309231	457163081 - MASTER 620 A
	457425087 - MASTER 520 E
	457423081 - MASTER 520 A
	427365996 - EMP AHCO PREF EXECUTIVO
	457429080 - PLENO 320 E
SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF - 312304	701549996 - PLANO 3 - QC S/F
	701551998 - PLANO 5 - QP S/F
	701556999 - PLANO 10 - QC C/F
	701557997 - PLANO 11 - QC S/F
	701559993 - PLANO 13 - QP S/F
	701567994 - PLANO 21 - QP S/F
SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 311405	401544984 - PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
	401545982 - PREMIUM ENFERMARIA REDE CREDENCIADA
	401546981 - PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
	401547989 - PREMIUM ENFERMARIA REDE CREDENCIADA
	401548987 - PREMIUM APARTAMENTO REDE PRÓPRIA
	401569980 - EMPRESARIAL PREMIUM APARTAMENTO REDE CREDENCIADA
	462707105 - SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO COLETIVO COM OBSTETRICIA
	437026021 - SMS-SPECIAL EMPRESARIAL
	462698102 - SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO COLETIVO SEM OBSTETRICIA
	401553983 - EMPRESARIAL BÁSICO REDE CREDENCIADA
	401564989 - EMPRESARIAL PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
	462700108 - SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO INDIVIDUAL SEM OBSTETRÍCIA
	462699101 - SM SAÚDE PREMIUM EMPRESARIAL QUARTO COLETIVO
SOCIAL-SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL - 315630
	402743994 - SISSAÚDE ODONTO INDIVIDUAL
	459573094 - INDIVIDUAL HOSPITALAR SEMI-PRIVATIVO
	459839093 - INDIVIDUAL AMBULATORIAL ODONTOLÓGICO
	459837097 - COLETIVO POR ADESÃO AMBULATORIAL C/ODONTOLOGIA II
	459928094 - COLETIVO POR ADESÃO AMBULATORIAL HOSPITALAR COM ODONTOLOGIA
SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA - 410926	447049034 - STANDART SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL
	447050038 - VIP SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL
	453350040 - STANDARD ENFERMARIA SEM OBSTETRICIA
	453351048 - VIP APARTAMENTO SEM OBSTETRICIA
	455748074 - SOSAÚDE FLEX VIP EMPRESARIAL
	455749072 - SOSAÚDE FLEX VIP
	455750076 - SOSAÚDE FLEX STANDART EMPRESARIAL
	455751074 - SOSAÚDE FLEX STANDART
UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 353574
UNIMED DAS ESTÂNCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SOCIEDADE COOPERATIVA - 348066	410221995 - VIP REGIONAL 1 B
	410224990 - VIP REGIONAL 3 A (COM FATOR MODERADOR)
	410232991 - PESSOA JURÍDICA A (EMPRESARIAL ADESÃO 50 OU MAIS USUÁRIOS)
	410236993 - PESSOA JRÍDICA A (COLETIVO EMPRESARIAL ATÉ 49 USUÁRIOS)
UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - 347361	420451994 - MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL APT
	420454999 - MEDCENTRO NACIONAL ADESÃO ENF
	420455997 - MEDCENTRO NACIONAL ADESÃO APT
	420450996 - MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL ENF
	458836083 - MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL
	458850089 - MEDCENTRO ESPECIAL ADESÃO
UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - 327263
UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 301337	445900038 - REFERÊNCIA
	445901036 - PADRÃO
	445902034 - INTEGRAL
	445903032 - SUPREMO
	445904031 - ABSOLUTO I
	445907035 - REFERÊNCIA
	445908033 - PADRÃO
	445914038 - REFERÊNCIA
	445915036 - PADRÃO
	445916034 -INTEGRAL
	445917032 - SUPREMO
	445918031 - ABSOLUTO I
	445920032 - ABSOLUTO III
	455209061 - INTEGRAL UNIPLAN ADESÃO
	455210065 - INTEGRAL UNIPLAN INDIVIDUAL
	455211063 - PADRÃO UNIPLAN ADESÃO
	455213060 - REFERÊNCIA UNIPLAN ADESÃO
	455215066 - SUPREMO UNIPLAN ADESÃO
	455216064 - SUPREMO UNIPLAN INDIVIDUAL
	455223067 - ABSOLUTO 1 UNIPLAN EMPRESARIAL
	455226061 - INTEGRAL UNIPLAN EMPRESARIAL
	455227060 - ORIGINAL APARTAMENTO ADESÃO
	455228068 - ORIGINAL APARTAMENTO EMPRESARIAL
	455229066 - ORIGIANAL APARTAMENTO INDIVIDUAL
	455230060 - ORIGINAL ENFERMARIA ADESÃO
	455231068 - ORIGINAL ENFERMARIA EMPRESARIAL
	455232066 - ORIGINAL ENFERMARIA INDIVIDUAL
	455234062 - PADRÃO APARTAMENTO EMPRESARIAL
	455235061 - PADRÃO APARTAMENTO INDIVIDUAL
	455236069 - PADRÃO UNIPLAN EMPRESARIAL
	455240067 - REFERÊNCIA UNIPLAN EMPRESARIAL
	455244060 - SUPREMO UNIPLAN EMPRESARIAL
	459378092 - PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN EMPRESARIAL
	461082092 - PADRÃO ENFERMARIA UNIPLAN EMPRESARIAL C/ CO-PARTICIPAÇÃO
	455910035 - SUPREMO
	461193104 - SUPREMO UNIPLAN EMPRESARIAL C/CO-PARTICIPAÇÃO
	461091091 - PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN EMPRESARIAL C/ CO-PARTICIPAÇÃO
	461092090 - INTEGRAL UNIPLAN EMPRESARIAL C/CO-PARTICIPAÇÃO
	459389098 - PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN ADESÃO
UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  - 301311	423070991 - UNIVIDA LOCAL BÁSICO - PESSOA FISICA
	409839991 - UNIVIDA BÁSICO - PESSOA JURÍDICA
	444773035 - UNIVIDA LOCAL ESPECIAL CO-PARTIPAÇÃO - PESSOA FÍSICA
	444779034 - UNIVIDA BÁSICO - PESSOA FÍSICA  - COM COP
	457117087 - UNIMED EMPRESARIAL II - BÁSICO
	457115081 - UNIMED EMPRESARIAL I - BÁSICO PARTICIPATIVO
	460909093 - UNIMED ADESÃO I - BÁSICO PARTICIPATIVO
	460882098 - UNIMED ADESÃO I - ESPECIAL PARTICIPATIVO
	457118085 - UNIMED EMPRESARIAL II - BÁSICO PARTICIPATIVO
	423071990 - UNIVIDA LOCAL ESPECIAL - PESSOA FÍSICA
UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A - 348520	458717081 - BÁSICO I COM PARTO
	464727111 - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PRATA 275
	464726112 - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PRATA 225
VIVER SIS-SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA. - 403334

 Fonte: http://www.ans.gov.br/index.php/espaco-da-qualidade/planos-suspensos/1748-planos-suspensos

DIREITO DO CONSUMIDOR - DICAS PARA COMPRAR PELA INTERNET

COMPRAR PELA INTERNET SEM CAIR EM CILADAS

Uma das dúvidas mais frequentes do consumidor diz respeito à compra pela Internet, ainda mais agora, fim de ano, época de consumo maior em função do décimo terceiro. Muitas pessoas consideram a prática comum, sem se preocupar com os riscos. Outras querem certificar-se de que realmente não serão surpreendidas e buscam orientação.

Um dos maiores problemas da compra via internet é a falta de conhecimento sobre o fornecedor do produto ou serviço oferecido. Antes de adquirir qualquer item, o cidadão deve seguir alguns passos, que considero fundamentais: saber se o fornecedor é uma empresa de credibilidade e verificar se tem escritório constituído no Brasil. Caso a empresa não tenha nenhuma representação aqui, no país, o consumidor estará sujeito à legislação internacional. Isto significa que, dependendo do  prejuízo, o gasto com advogado será muito maior e nem sempre compensa.

Diante desta realidade, é importante pesquisar antes de efetuar qualquer compra pela Internet. É fundamental estar munido de todas as informações necessárias para que uma simples compra não se transforme em pesadelo.  É importante acessar apenas lojas conhecidas ou recomendadas por alguém que já tenha realizado alguma compra. Também vale a pena pesquisar sobre a empresa em mecanismos de busca, associando o nome da loja a palavras como opinião, fraude, confiança, recomendação. Outra dica: ao entrar no site, preste atenção no endereço, a URL. Alguns criminosos criam endereços semelhantes para enganar o internauta. Se possível, sempre digite o endereço diretamente. Jamais clique em links enviados por e-mail, sites de relacionamento, comunicadores instantâneos e afins. Não forneça seus dados pessoais a sites nos quais você não confia.

Em alguns casos, é bom visitar uma loja real para conhecer o produto. Desconfie de ofertas extremamente baixas. O barato quase sempre sai caro. Nunca use computadores de terceiros para realizar compras on-line. Computadores públicos e de lan houses, jamais! Verifique sempre se a loja oferece certificado de segurança.

Tendo mais de um cartão de crédito, escolha um deles para usar em compras pela internet. Dê preferência àquele com o menor limite. Para realizar a transação, é preciso o número do cartão, prazo de validade e o nome do portador, exatamente como estiver escrito no cartão. Certos cartões de crédito têm o número de segurança no verso, que também é pedido. Não dê outros detalhes na hora de finalizar a compra. Leia sempre as informações apresentadas na tela de pagamento. Se possível, guarde comprovantes de compra e pagamentos enviados por e-mail.

Vale lembrar que nas compras feitas através da internet, o consumidor, automaticamente, quer esteja em contrato ou não, tem o prazo de sete dias para se arrepender e ter a devolução do dinheiro. Na hora de comprar, evite decisões precipitadas, busque a segurança e use sempre o bom senso. No mais, boas compras!

DIREITO CO CONSUMIDOR: ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA EM BANCO (Última parte) "FIQUE ATENTO!"

VINICIUS CARVALHO

Especialista em Direito do Consumidor

Falamos na 1ª parte desta matéria sobre a abertura e encerramento de contas correntes.

"Abertura e encerramento de contas correntes

A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros itens, as regras a serem observadas para a movimentação da conta, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescisão e para o encerramento da conta de depósitos, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do

Brasil. Por se tratar de um acordo voluntário entre as partes, o banco não é obrigado a abrir ou manter a conta para o cidadão. A instituição financeira pode estabelecer os seus critérios para a abertura da conta e o cidadão, por sua vez, pode escolher o banco que lhe apresente as condições mais adequadas.

No momento da abertura da conta, a instituição financeira deverá entregar ao consumidor a cópia do contrato firmado, no qual devem constar todas as informações prestadas antes e no momento da contratação. Conforme o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, se o contrato possuir cláusulas que impliquem em limitação de direitos dos consumidores, estas deverão ser redigidas com destaque, de modo

a permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão."

Agora, vamos a última parte da matéria e dicas simples sobre esse tema que para muitos é um verdadeiro vilão, pela falta de conhecimento...

Fique atento

ABERTURA DE CONTA

a) Na abertura da conta o banco tem a obrigação de entregar o contrato previamente à contratação ao consumidor, que deve lê-lo com atenção. O consumidor não deve assinar nenhum documento antes de esclarecer todas as dúvidas, inclusive referentes a tarifas, juros e outros encargos, e solicitar cópia dos documentos que assinou.

b) A falta de movimentação de uma conta por longo período não caracteriza seu encerramento Para evitar que o banco venha a cobrar, por exemplo, valor de pacote de tarifas eventualmente existente nessa conta, o correntista sempre deve encerrar a

conta que não vai mais movimentar.

c) A conta só pode ser debitada se o correntista tiver autorizado. A autorização de débito automático pode ser cancelada a qualquer tempo pelo correntista, desde que não decorra de obrigações referentes a operações de crédito contratadas com a própria

instituição fi nanceira.

d) O depositante não é obrigado a contratar serviços adicionais ou pacotes de serviços junto com a conta corrente. e) Conta-salário não é uma conta corrente: ela é aberta pela

empresa em um banco unicamente com a fi nalidade de crédito do salário. O empregado não pode abrir uma conta-salário nem transformar a sua conta corrente em conta-salário, mas pode transferir o valor creditado para a conta de sua preferência.

f) O banco pode conceder adiantamento a depositante, caso a conta corrente esteja sem saldo sufi ciente, apenas se houver previsão contratual ou autorização prévia.

ENCERRAMENTO DE CONTA

É importante a adoção das seguintes providências:

a) devolver ao banco os cartões magnéticos e as folhas de cheques em branco remanescentes ou apresentar declaração que os inutilizou;

b) verifi car se todos os débitos autorizados já foram lançados na conta e se todos os cheques emitidos já foram compensados;

c) cancelar as autorizações para futuros débitos automáticos; d) manter recursos sufi cientes para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição fi nanceira (tarifas, juros) ou decorrentes de disposições legais (impostos).

Problemas

Relacionados com a conta corrente, o cidadão deve comparecer à dependência da instituição ou de seu correspondente ou recorrer ao seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Em caso de insucesso com essas providências, deve-se recorrer à Ouvidoria da instituição e, caso a solução apresentada não for satisfatória, poderá encaminhar demanda ao Banco Central do Brasil ou aos órgãos de defesa do consumidor. Para pedidos de informações e recebimentos de denúncias ou reclamações, o Banco Central possui os seguintes canais:

internet (http://www.bcb.gov.br/?ATENDIMENTO), telefone (0800-979-2345), fax, carta ou atendimento presencial na sede e em todas as capitais onde há representação (http://www.bcb.gov.br/?ENDERECOSATENDIMENTO).

Observe-se que o banco deve encerrar a conta se forem verifi cadas irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato imediatamente ao Banco Central.

Direitos do consumidor

Resolução nº 2.025, de 24.11.1993, alterada pelas Resoluções nº 2.747, de 28.6.2000 e nº 2.953, de 25.4.2002. Resolução nº 3.211, de 30.6.2004, alterada pela Resolução nº 3.881, de 22.6.2010. Circular nº 3.461, de 24.7.2009. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

DIREITO DO CONSUMIDOR: SAIBA TUDO SOBRE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA EM BANCO (1ª PARTE)

VINICIUS CARVALHO

Especialista em Direito do Consumidor

Abertura e encerramento de contas correntes

A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros itens, as regras a serem observadas para a movimentação da conta, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescisão e para o encerramento da conta de depósitos, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do

Brasil. Por se tratar de um acordo voluntário entre as partes, o banco não é obrigado a abrir ou manter a conta para o cidadão. A instituição financeira pode estabelecer os seus critérios para a abertura da conta e o cidadão, por sua vez, pode escolher o banco que lhe apresente as condições mais adequadas.

No momento da abertura da conta, a instituição financeira deverá entregar ao consumidor a cópia do contrato firmado, no qual devem constar todas as informações prestadas antes e no momento da contratação. Conforme o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, se o contrato possuir cláusulas que impliquem em limitação de direitos dos consumidores, estas deverão ser redigidas com destaque, de modo

a permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão.

Abertura

Para a abertura de conta corrente, o banco poderá solicitar os seguintes documentos do consumidor:

• Carteira de identidade/RG;

• CPF (Cadastro de Pessoa Física);

• Comprovante de residência;

• Informações sobre renda e patrimônio

Além das exigências estabelecidas na regulamentação, os bancos podem solicitar outros documentos ou informações, ou mesmo exigir um depósito mínimo para a abertura da conta.

O contrato de abertura de conta corrente deve ser claro, objetivo e conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) saldo exigido para manutenção da conta;

b) condições para fornecimento de cheques;

c) obrigatoriedade de comunicação, pelo cliente, sobre qualquer alteração dos dados cadastrais e dos documentos usados na abertura da conta;

d) regras para inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF);

e) informação de que os cheques liquidados, uma vez microfi lmados, poderão ser destruídos; e f) procedimentos para encerramento da conta.

Para a abertura da chamada “conta simplificada”, destinada à população de baixa renda, devem ser observados, basicamente, os mesmos procedimentos estabelecidos para a abertura de conta corrente comum.

No entanto, essa modalidade de conta corrente possui algumas características próprias:

a) a conta não pode ser “conjunta”;

b) sua movimentação somente poderá ser feita por meio de cartão magnético, não podendo ser movimentada por cheques;

c) a conta não pode ser mantida simultaneamente com outra conta corrente na própria instituição fi nanceira ou em outra;

d) o saldo não pode ser superior a R$2.000,00, nem somatório dos depósitos efetuados em cada mês superior a esse mesmo valor;

e) sua manutenção é gratuita, assim como a realização de até 4 saques, 4 depósitos e emissão de até 4 extratos por mês; e

f) a conta pode ser aberta com a identificação provisória do correntista, mediante a apresentação tão somente do respectivo Número de Identificação Social (NIS).

Encerramento

Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, a conta corrente pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas. No entanto, os bancos devem esclarecer ao depositante as condições exigidas para o encerramento da conta, manter o registro da ocorrência relativa ao seu encerramento e incluir, no contrato de abertura de conta corrente, disposições prevendo:

a) comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;

b) prazo para a adoção das providências relacionadas à rescisão

do contrato;

c) devolução, ao banco, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou;

d) manutenção de fundos sufi cientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com o banco ou decorrentes de disposições legais;

e) expedição de aviso da instituição fi nanceira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista.

O pedido de encerramento deve ser acatado pelo banco mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. Nesse caso, se os cheques forem apresentados dentro do prazo para o seu pagamento, devem ser devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não eximindo o emitente de suas obrigações legais.

O correntista deve observar que o cheque sacado contra conta encerrada, não havendo outro motivo de devolução aplicável, gera registro de ocorrência no CCF.

Os bancos podem, observada a legislação vigente, fixar procedimentos adicionais para o encerramento da conta corrente, estabelecendo, contratualmente, como serão tratados, no momento do encerramento, os compromissos e as obrigações cujos pagamentos estejam vinculados à conta, desde que conste no contrato, tendo o consumidor conhecimento dos referidos procedimentos antes da efetiva contratação.

É importante a adoção das seguintes providências para encerrar a conta:

a) devolver ao banco os cartões magnéticos e as folhas de cheques em branco remanescentes ou apresentar declaração que os inutilizou;

b) verifi car se todos os débitos autorizados já foram lançados na

conta e se todos os cheques emitidos já foram compensados;

c) cancelar as autorizações para futuros débitos automáticos;

d) manter recursos sufi cientes para o pagamento de compromissos

assumidos com a instituição fi nanceira (tarifas, juros) ou decorrentes de disposições legais (impostos).

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Direito do Consumidor: Sites de compra coletiva tem obrigações especiais

Sites de compra coletiva tem obrigações especiais

Todos os dias somos bombardeados na internet por inúmeras promoções em que são apresentados produtos e serviços com um desconto muitas vezes considerável, caso a quantidade mínima de pedidos seja alcançada.

Quem nunca ouviu falar das empresas e sites de compras coletivas? Elas são a bola da vez. Na Wikipédia a definição trazida para a compra coletiva é quando um grupo de consumidores se reúne e usa uma velha regra de mercado: a que afirma ser a melhor tática agrupar várias pessoas para alcançar o menor preço possível com um produto ou estabelecimento.

Todos os dias somos bombardeados na internet por inúmeras promoções em que são apresentados produtos e serviços com um desconto muitas vezes considerável, caso a quantidade mínima de pedidos seja alcançada.

Outro dia mesmo adquirimos um produto aproveitando do benefício que ali era oferecido. A partir daí passamos a conversar com outras pessoas sobre o assunto e ter informações positivas e negativas, tanto dos consumidores quanto dos fornecedores.

Primeiramente, ouvimos de consumidores que tiveram a oportunidade de comprar objetos e serviços que sempre quiseram, por um preço enfim acessível e que foram atendidos com excelência, fazendo com que adquirissem outros do mesmo fornecedor e passassem a indicá-los a outros amigos.

Em situação diversa, alguns disseram ter se sentido discriminados e mal atendidos, especialmente após indicarem estar em posse dos descontos obtidos.

Até mesmo as informações passadas pelo site estariam em desacordo com as colhidas no momento do consumo, como datas e horários em que aquele “benefício” poderia ser utilizado.

Dos fornecedores há quem aproveite para divulgar seus negócios e trazer um público diferente para conhecê-los, enquanto os descontentes disseram não ter apurado melhora nas vendas, em que pesem tenham feito preços até abaixo do custo para atraírem interessados.

Em razão das celeumas criadas, importante trazer direitos e deveres desta relação jurídica.

Os deveres dos fornecedores de tais produtos são os mesmos de qualquer um que possua estabelecimento comercial físico. Respondem pela segurança, informações claras, vícios/defeitos, ofertas, publicidade e por práticas abusivas.

Os direitos dos consumidores utilizadores da internet para fazer as compras são parecidos com os daqueles adquirentes de um bem em loja física, com alguns benefícios, por exemplo:

- possibilidade de desistência no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço;

- devolução do valor pago integralmente em caso de arrependimento no prazo acima, com atualização monetária se o caso.

Deve-se tomar muito cuidado, ainda, com a segurança. Estes sites de compras coletivas fazem a transação sempre online e podem os consumidores ser vítimas de criminosos (eis que ali estarão seus dados pessoais e muitas vezes até informações sobre cartões de crédito).

O ideal é pesquisar sobre as empresas em que pretende fazer compras para apurar se há reclamações em relação aos produtos e serviços que disponibilizam. Também sugerimos que as aquisições sejam realizadas em empresas cuja idoneidade ou reputação sejam reconhecidas pelo mercado, preferencialmente se estas possuírem também um endereço físico conhecido.

Há que se destacar que têm sido criadas delegacias para apuração de crimes virtuais, já que as comuns possuem muito mais dificuldade por conta da ausência de técnicos que possam auxiliar com precisão e rapidez sobre as maneiras mais rápidas de solucionar os problemas decorrentes de tal relação.

Caso o consumidor queira reclamar pelos serviços e produtos adquiridos, ele deve buscar o Juizado Especial Cível (caso o valor do prejuízo seja igual ou inferior a 40 salários mínimos), a Justiça Comum e até órgãos administrativos de defesa como o Procon, sempre acompanhado de um advogado de sua confiança.

Publicado em: 11/09/2012 por Rogéria Endo Salgado em Direito do Consumidor

A SAÚDE EM CRISE

Os consumidores continuam sofrendo com a precariedade dos serviços prestados pelos planos de saúde. As dificuldades vão desde acessar os atendimentos mais básicos, como agendamento de consultas, até a negativa de procedimentos para pacientes internados, inclusive com risco de morte. O descaso para com a saúde da população rompe as fronteiras das unidades públicas e chega ao setor privado, apesar dos altos gastos com as mensalidades.

A crise na assistência tomou uma proporção que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se sentiu na obrigação de dar uma resposta à sociedade. Em julho, a ANS suspendeu a venda de 268 planos. Desses, 223 não conseguiram melhorar seus indicadores e permanecem com as vendas suspensas por mais três meses, engrossando a lista de 301 planos de saúde, administrados por 38 operadoras, que estão agora impedidos de assinar contratos com novos clientes. A medida foi tomada por descumprimento de prazos estabelecidos para atendimento médico, realização de exames e internações.

Em contrapartida, os planos de saúde individuais tiveram, nos últimos cinco anos, reajustes acima da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo. O aumento que passou a valer em maio de 2012, por exemplo, foi de 7,93%, acima dos 6,50% de inflação em 2011. No ano passado, a Agência autorizou aumento de 7,69%, contra uma inflação de 5,91%, em 2010.

A verdade é que o sistema privado de saúde está sobrecarregado e o usuário não consegue o acesso que necessita, com a urgência que precisa, apesar de pagar, e pagar caro pelo serviço. Tem que haver uma solução estrutural. Não é admissível que um número gigantesco de usuários seja atendido pelas mesmas redes assistenciais que trabalham para várias operadoras. Entre dezembro de 2008 e março deste ano, o número de beneficiários de planos de saúde no país passou de 40,9 milhões para 47,8 milhões, uma alta de 17%. É inadmissível aumentar a carteira de clientes, ampliar o lucro, sem dar o devido retorno aos usuários.///

DIREITO DO CONSUMIDOR - Cláusula contratual de plano de saúde que limita prazo de internação é considerada abusiva

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) considerou abusiva a cláusula do contrato de prestação de serviço da Unimed Fortaleza que limita a 30 dias a internação para tratamento psiquiátrico. O recurso da cooperativa médica foi julgado na sessão dessa terça-feira (26/06).

Na apelação (nº 0086547-57.2007.8.06.0001) ao TJCE, o plano de saúde pediu a reforma da sentença de 1º Grau que obrigou a empresa a manter internada paciente que sofria de problemas psiquiátricos. A Unimed Fortaleza alegou que o contrato não prevê a prestação de serviços de forma irrestrita e ilimitada.

A ação de obrigação de fazer foi interposta pela funcionária pública L.N.A. Em 12 de setembro de 2007, ela foi acometida de crise físico-psíquica súbita e precisou ser internada com urgência. Segundo os autos, as despesas iniciais foram pagas pela Unimed, mas a cooperativa se recusou a custear o restante da internação, justificando que já haviam sido utilizados os 30 dias previstos no contrato.

Para continuar o tratamento, a segurada ingressou com ação na Justiça requerendo internação até que estivesse totalmente recuperada. Também pediu autorização retroativa a todo o período de tratamento. Ela anexou relatório médico de surto psicótico delirante grave e depressão, que determinava a necessidade da internação por tempo indeterminado.

O Juízo de 1º Grau determinou que a operadora de saúde custeasse o procedimento. Objetivando reformar a sentença, a cooperativa entrou com apelação no TJCE.

Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau. Para o relator do processo, desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, a recusa da internação em hospital psiquiátrico sob argumento de que o contrato prevê apenas 30 dias é abusiva por restringir direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Cliente assaltado em estacionamento de banco será indenizado

A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação imposta ao Banco do Brasil para pagamento de indenização a cliente que sofreu sequestro relâmpago quanto estava no estacionamento de agência bancária. A indenização pelos danos morais foi fixada em R$ 20 mil e o ressarcimento pelos danos materiais em R$ 11.228,61.

Caso

O autor da ação narrou que é cliente do banco réu desde 1991, mantendo conta corrente em nome de sua empresa de pequeno porte. Contou que na manhã do dia 30/5/2005 estava no estacionamento de agência do Banco do Brasil, na Zona Sul da Capital, quando foi abordado por bandidos em um sequestro relâmpago. Foram roubados objetos de uso pessoal, um malote de dinheiro com R$ 7,9 mil, oriundos da movimentação semanal da sua empresa, e seu veículo, que posteriormente foi encontrado com diversas avarias.

Em 1º Grau, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 11.228,61 a título de dano material e a R$ 5 mil pelo dano moral.

Apelação

No apelo ao Tribunal, o banco alegou não haverem provas concretas dos danos alegadamente sofridos pelo autor. O cliente também recorreu, pedindo majoração da indenização.

Para o relator, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, a ocorrência do fato está devidamente comprovada por meio de inquérito policial e depoimento de testemunhas. Da mesma forma, estão devidamente demonstrados os danos materiais sofridos.

A respeito da responsabilidade do banco, enfatizou que a oferta de estacionamento contíguo à agência tem a função de facilitar o acesso do público ao estabelecimento, bem como de atrair novos clientes. Observou que o réu, cuja atividade principal envolve o manejo e a circulação de dinheiro, deveria ter tomado os cuidados necessários vara evitar ocorrências como a que vitimou o autor. Destacou que não foi trazido aos autos nenhuma prova de que haviam sido tomadas as cautelas necessárias no sentido de garantir a segurança no local.

Quanto ao dano moral, entendeu que o fato causou constrangimento ao cliente que ultrapassa os meros incômodos. Atendendo ao pedido do autor, entendeu por aumentar para R$ 20 mil a reparação, considerando suficiente para compensá-lo do abalo.

Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins acompanharam o voto do relator. O julgamento ocorreu no dia 29/3. Houve interposição de embargos declaratórios por parte do Banco do Brasil, cuja decisão, no sentido de negar provimento ao recurso, foi publicada no Diário da Justiça de 20/6.

Acesse a íntegra da decião: Apelação nº 70038725495