EM DEFESA DO CONSUMIDOR: VEJA OS PLANOS DE SAÚDE SUSPENSOS PELA ANS

ANS suspende venda de 225 planos de saúde

 A partir da próxima segunda-feira, 14, 225 planos de saúde administrados por 28 operadoras estarão proibidos de ser comercializados em todo o Brasil. De acordo com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, a decisão foi tomada em razão do descumprimento dos prazos máximos para marcação de consulta, exames e cirurgias, previstos na resolução normativa 259.

A venda dos planos ficará suspensa até março, podendo ser prorrogada em caso de reincidência. Desde dezembro de 2011, quando foi iniciado o monitoramento, 16 operadoras não vêm cumprindo, de forma reincidente, os critérios estabelecidos pelo governo e serão indicadas para a abertura de processo para que corrijam as anormalidades.

Atenção: Não contrate os planos de saúde listados abaixo. 
Se receber oferta para adquirir um desses planos, denuncie à ANS.

http://www.ans.gov.br/index.php/aans/central-de-atendimento

DISQUE ANS 0800 701 9656 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Novos planos com comercialização suspensa.

Planos que permanecem com a comercialização suspensa.

Operadora e nº de registro na ANS	Planos de saúde com comercialização suspensa Nº de registro na ANS e nome do plano de saúde
ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA - 384003	413491995 - ADMEDICO I A H ENF
	413492993 - ADMEDICO I A H O ENF
	413495998 - ADMEDICO I A H APT
	413500998 - EMP MENS AMB HOSP ENF
	413504991 - EMP MENS AMB HOSP APTO
	459845098 - I A H COPART ENF
	413496996 - ADMEDICO I A H O APT
	413505999 - EMP MENS AMB HOSP OBST APTO
	459844090 - I A H COPART APT
	459847094 - EMP COPART AMB HOSP ENF
CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA - 340782	404382991 - ESPECIAL
	419529999 - HOSPITALAR EMPRESARIAL
	441700033 - PLANO PERFEITO HOSPITALAR
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA - UNIMED DE SÃO LUÍS - 338559	408631997 - UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR C/OBSTETRÍCIA
	408635990 - UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
	408636998 - UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
	408637996 - UNIVIDA ESPECIAL INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA
CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SA - 324698	455103066 - CRUZEIRO DO SUL - COLETIVO EMPRESARIAL SPECIAL STANDARD
	45107069 - CRUZEIRO DO SUL - COLETIVO POR ADESÃO SPECIAL STANDARD
	455111067 - CRUZEIRO DO SUL - SPECIAL PRATA
ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA - 395480	462396107 - PREMIUM
	462395109 - PREMIUM
EXCELSIOR MED S/A - 411051	436394019 - EXPRESS ODONTO I
	436395017 - EXPRESS ODONTO II
	436396015 - EXPRESS ODONTO III
	436397013 - EXPRESS ODONTO IV
	436400017 - EXTRA ODONTO III
	436401015 - EXTRA ODONTO IV
	436403011 - EXPRESS ODONTO COMPULSÓRIO I
	454975069 - EXPRESS AL ENFERMARIA COM PARTO
	457565082 - EXPRESS PB ENF SEM PARTO
	454976067 - EXPRESS AL ENFERMARIA SEM PARTO
	454977065 - EXTRA AL APARTAMENTO COM PARTO
	454978063 - EXTRA AL APARTAMENTO SEM PARTO
	457569085 - EXTRA PB APARTAMENTO SEM PARTO
	457570089 - EXTRA PB APARTAMENTO COM PARTO
GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A - 325074	400307991 - STANDARD GLOBAL
	400308990 - SPECIAL GLOBAL
	400309998 - EXECUTIVE GLOBAL
	400319995 - STANDARD GLOBAL
	400320999 - SPECIAL GLOBAL
	432843004 - PLANO REFERÊNCIA STANDARD PME
	432844002 - PLANO REFERÊNCIA SPECIAL PME
	432845001 - PLANO EXECUTIVE - PME
	434527014 - STANDARD GLOBAL - CA
	434528012 - SPECIAL GLOBAL - CA
	436875014 - SELECT GLOBAL
	440839030 - IDEAL
	443022031 - IDEAL 200
	444361036 - SPECIAL PREMIUM
	444362034 - SPECIAL PREMIUM CA
	444364031 - SPECIAL PREMIUM PME
	445187032 - IDEAL MAXI EMPRESARIAL APARTAMENTO
	451309046 - ESPECIAL I PME
	451310040 - ESPECIAL II PME
	451311048 - VIP OURO I PME
	459534093 - CLASSIC
	459535091 - STYLE
	459538096 - EXCELLENCE
	459554098 - CLASSIC CE
	459555096 - STYLE CE
	460243099 - CLASSIC CE PME
	436541011 - PLANO ODONTOLÓGICO
	451308048 - EXCLUSIVO PME
	455079060 - IDEAL ENFERMARIA
	464619113 - CLASSIC CE COP
	445186034 - IDEAL MAXI EMPRESARIAL ENFERMARIA
	400431991 - PLANO STANDARD GLOBAL
	404510996 - ESPECIAL
	443024037 - IDEAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
	445184038 - IDEAL 300
	459536090 - PRIME
	459537098 - MASTER
	459544091 - CLASSIC - CA
	460240094 - PRIME CE - PME
	460241092 - EXCELLENCE CE-PME
	460244097 - STYLE CE-PME
HBC SAÚDE S/C LTDA - 414352	439283023 - PRIME RE
	441402031 - MASTER RE
	461130096 - ALFA
	461134099 - SAFIRA
ITÁLICA SAÚDE LTDA - 320889
OPERADORA IDEAL SAÚDE LTDA - 412171	435789012 - IDEAL SAÚDE BÁSICO COM CO-PARTICIPAÇÃO
	435790016 - IDEAL SAÚDE ESPECIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO
	447889034 - COLETIVO EMPRESARIAL APARTAMENTO
	447890038 - COLETIVO EMPRESARIAL ENFERMARIA
	447893032 - EXCELENCE
	447892034 - COLETIVO EMPRESARIAL ENFERMARIA COM FRANQUIA
	465745114 - GLOBAL BÁSICO
	447894031 - GLOBAL APARTAMENTO
	447895039 - GLOBAL ENFERMARIA
PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 343463	412781991 - PLAMED STANDARD II
	412782990 - PLAMED EXECUTIVO II
	427155996 - PLAMED GOLD I
	427156994 - PLAMED GOLD II
	427159999 - PLANO BÁSICO BA CO-PARTICIPAÇÃO
PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A. - 326861	402791984 - PROMÉDICA REFERÊNCIA
	402792982 - PLANO ESPECIAL
	433787005 - CO-PARTICIPADO ESPECIAL
	433793000 - CO-PARTICIPADO ESSENCIAL
	433795006 - CO-PARTICIPADO ESSENCIAL
	459131083 - PROMÉDICA REFERÊNCIA
	459136084  - PLANO AMBULATORIAL
	700250995 - ESSENCIAL
	700252991 - STANDARD PLUS
	700253990 - STANDARD PLUS
	459132081 - PLANO ESPECIAL
	459133080 - PLANO EXECUTIVO I
REAL SAÚDE LTDA EPP - 381161	413765995 - SAUDE SAMARITANO REFERENCIA  STAND  SEM CO-PARTICIPACAO
	413767991 - GLOBAL EMPRESARIAL ENFERMARIA
	413768990 - GLOBAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
	413770991 - GLOBAL AGRESTE ENFERMARIA
	413772998 - ESSENCIAL FAMILIAR APARTAMENTO
	413773996 - ESSENCIAL FAMILIAR ENFERMARIA
	413766993 - SAUDE SAMARITANO REFERENCIA  ESPECIAL SEM CO-PARTICIPACAO
	413771990 - GLOBAL AGRESTE APARTAMENTO
	459660099 - ESSENCIAL EMPRESARIAL APARTAMENTO
	461367108 - ESSENCIAL AGRESTE ENFERMARIA
	413780999 - ESSENCIAL ENFERMARIA
	464695119 - EXECUTIVO INDIVIDUAL ENFERMARIA
RECIFE MERIDIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 410985	432716001 - SAÚDE PREFERENCIAL
	459606094 - MEDIC SAÚDE
	459828098 - SAÚDE BRASIL BÁSICO
	461985104 - SAÚDE BRASIL GLOBAL APARTAMENTO
SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA - 300926	412217998 - GLOBAL I SAÚDE SENIOR ENFERMARIA
	412218996 - GLOBAL II SAÚDE SENIOR APARTAMENTO
	466381121 - GLOBAL XII ENFERMARIA
SAÚDE MEDICOL S/A - 309231	457163081 - MASTER 620 A
	457425087 - MASTER 520 E
	457423081 - MASTER 520 A
	427365996 - EMP AHCO PREF EXECUTIVO
	457429080 - PLENO 320 E
SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF - 312304	701549996 - PLANO 3 - QC S/F
	701551998 - PLANO 5 - QP S/F
	701556999 - PLANO 10 - QC C/F
	701557997 - PLANO 11 - QC S/F
	701559993 - PLANO 13 - QP S/F
	701567994 - PLANO 21 - QP S/F
SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - 311405	401544984 - PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
	401545982 - PREMIUM ENFERMARIA REDE CREDENCIADA
	401546981 - PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
	401547989 - PREMIUM ENFERMARIA REDE CREDENCIADA
	401548987 - PREMIUM APARTAMENTO REDE PRÓPRIA
	401569980 - EMPRESARIAL PREMIUM APARTAMENTO REDE CREDENCIADA
	462707105 - SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO COLETIVO COM OBSTETRICIA
	437026021 - SMS-SPECIAL EMPRESARIAL
	462698102 - SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO COLETIVO SEM OBSTETRICIA
	401553983 - EMPRESARIAL BÁSICO REDE CREDENCIADA
	401564989 - EMPRESARIAL PREMIUM ENFERMARIA REDE PRÓPRIA
	462700108 - SM SAÚDE IDEAL PARTICULAR QUARTO INDIVIDUAL SEM OBSTETRÍCIA
	462699101 - SM SAÚDE PREMIUM EMPRESARIAL QUARTO COLETIVO
SOCIAL-SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL - 315630
	402743994 - SISSAÚDE ODONTO INDIVIDUAL
	459573094 - INDIVIDUAL HOSPITALAR SEMI-PRIVATIVO
	459839093 - INDIVIDUAL AMBULATORIAL ODONTOLÓGICO
	459837097 - COLETIVO POR ADESÃO AMBULATORIAL C/ODONTOLOGIA II
	459928094 - COLETIVO POR ADESÃO AMBULATORIAL HOSPITALAR COM ODONTOLOGIA
SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA - 410926	447049034 - STANDART SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL
	447050038 - VIP SEM OBSTETRICIA EMPRESARIAL
	453350040 - STANDARD ENFERMARIA SEM OBSTETRICIA
	453351048 - VIP APARTAMENTO SEM OBSTETRICIA
	455748074 - SOSAÚDE FLEX VIP EMPRESARIAL
	455749072 - SOSAÚDE FLEX VIP
	455750076 - SOSAÚDE FLEX STANDART EMPRESARIAL
	455751074 - SOSAÚDE FLEX STANDART
UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 353574
UNIMED DAS ESTÂNCIAS PAULISTAS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SOCIEDADE COOPERATIVA - 348066	410221995 - VIP REGIONAL 1 B
	410224990 - VIP REGIONAL 3 A (COM FATOR MODERADOR)
	410232991 - PESSOA JURÍDICA A (EMPRESARIAL ADESÃO 50 OU MAIS USUÁRIOS)
	410236993 - PESSOA JRÍDICA A (COLETIVO EMPRESARIAL ATÉ 49 USUÁRIOS)
UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - 347361	420451994 - MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL APT
	420454999 - MEDCENTRO NACIONAL ADESÃO ENF
	420455997 - MEDCENTRO NACIONAL ADESÃO APT
	420450996 - MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL ENF
	458836083 - MEDCENTRO NACIONAL EMPRESARIAL
	458850089 - MEDCENTRO ESPECIAL ADESÃO
UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - 327263
UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 301337	445900038 - REFERÊNCIA
	445901036 - PADRÃO
	445902034 - INTEGRAL
	445903032 - SUPREMO
	445904031 - ABSOLUTO I
	445907035 - REFERÊNCIA
	445908033 - PADRÃO
	445914038 - REFERÊNCIA
	445915036 - PADRÃO
	445916034 -INTEGRAL
	445917032 - SUPREMO
	445918031 - ABSOLUTO I
	445920032 - ABSOLUTO III
	455209061 - INTEGRAL UNIPLAN ADESÃO
	455210065 - INTEGRAL UNIPLAN INDIVIDUAL
	455211063 - PADRÃO UNIPLAN ADESÃO
	455213060 - REFERÊNCIA UNIPLAN ADESÃO
	455215066 - SUPREMO UNIPLAN ADESÃO
	455216064 - SUPREMO UNIPLAN INDIVIDUAL
	455223067 - ABSOLUTO 1 UNIPLAN EMPRESARIAL
	455226061 - INTEGRAL UNIPLAN EMPRESARIAL
	455227060 - ORIGINAL APARTAMENTO ADESÃO
	455228068 - ORIGINAL APARTAMENTO EMPRESARIAL
	455229066 - ORIGIANAL APARTAMENTO INDIVIDUAL
	455230060 - ORIGINAL ENFERMARIA ADESÃO
	455231068 - ORIGINAL ENFERMARIA EMPRESARIAL
	455232066 - ORIGINAL ENFERMARIA INDIVIDUAL
	455234062 - PADRÃO APARTAMENTO EMPRESARIAL
	455235061 - PADRÃO APARTAMENTO INDIVIDUAL
	455236069 - PADRÃO UNIPLAN EMPRESARIAL
	455240067 - REFERÊNCIA UNIPLAN EMPRESARIAL
	455244060 - SUPREMO UNIPLAN EMPRESARIAL
	459378092 - PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN EMPRESARIAL
	461082092 - PADRÃO ENFERMARIA UNIPLAN EMPRESARIAL C/ CO-PARTICIPAÇÃO
	455910035 - SUPREMO
	461193104 - SUPREMO UNIPLAN EMPRESARIAL C/CO-PARTICIPAÇÃO
	461091091 - PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN EMPRESARIAL C/ CO-PARTICIPAÇÃO
	461092090 - INTEGRAL UNIPLAN EMPRESARIAL C/CO-PARTICIPAÇÃO
	459389098 - PADRÃO APARTAMENTO UNIPLAN ADESÃO
UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  - 301311	423070991 - UNIVIDA LOCAL BÁSICO - PESSOA FISICA
	409839991 - UNIVIDA BÁSICO - PESSOA JURÍDICA
	444773035 - UNIVIDA LOCAL ESPECIAL CO-PARTIPAÇÃO - PESSOA FÍSICA
	444779034 - UNIVIDA BÁSICO - PESSOA FÍSICA  - COM COP
	457117087 - UNIMED EMPRESARIAL II - BÁSICO
	457115081 - UNIMED EMPRESARIAL I - BÁSICO PARTICIPATIVO
	460909093 - UNIMED ADESÃO I - BÁSICO PARTICIPATIVO
	460882098 - UNIMED ADESÃO I - ESPECIAL PARTICIPATIVO
	457118085 - UNIMED EMPRESARIAL II - BÁSICO PARTICIPATIVO
	423071990 - UNIVIDA LOCAL ESPECIAL - PESSOA FÍSICA
UNIVERSAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A - 348520	458717081 - BÁSICO I COM PARTO
	464727111 - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PRATA 275
	464726112 - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL PRATA 225
VIVER SIS-SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA. - 403334

 Fonte: http://www.ans.gov.br/index.php/espaco-da-qualidade/planos-suspensos/1748-planos-suspensos

DIREITO DO CONSUMIDOR - DICAS PARA COMPRAR PELA INTERNET

COMPRAR PELA INTERNET SEM CAIR EM CILADAS

Uma das dúvidas mais frequentes do consumidor diz respeito à compra pela Internet, ainda mais agora, fim de ano, época de consumo maior em função do décimo terceiro. Muitas pessoas consideram a prática comum, sem se preocupar com os riscos. Outras querem certificar-se de que realmente não serão surpreendidas e buscam orientação.

Um dos maiores problemas da compra via internet é a falta de conhecimento sobre o fornecedor do produto ou serviço oferecido. Antes de adquirir qualquer item, o cidadão deve seguir alguns passos, que considero fundamentais: saber se o fornecedor é uma empresa de credibilidade e verificar se tem escritório constituído no Brasil. Caso a empresa não tenha nenhuma representação aqui, no país, o consumidor estará sujeito à legislação internacional. Isto significa que, dependendo do  prejuízo, o gasto com advogado será muito maior e nem sempre compensa.

Diante desta realidade, é importante pesquisar antes de efetuar qualquer compra pela Internet. É fundamental estar munido de todas as informações necessárias para que uma simples compra não se transforme em pesadelo.  É importante acessar apenas lojas conhecidas ou recomendadas por alguém que já tenha realizado alguma compra. Também vale a pena pesquisar sobre a empresa em mecanismos de busca, associando o nome da loja a palavras como opinião, fraude, confiança, recomendação. Outra dica: ao entrar no site, preste atenção no endereço, a URL. Alguns criminosos criam endereços semelhantes para enganar o internauta. Se possível, sempre digite o endereço diretamente. Jamais clique em links enviados por e-mail, sites de relacionamento, comunicadores instantâneos e afins. Não forneça seus dados pessoais a sites nos quais você não confia.

Em alguns casos, é bom visitar uma loja real para conhecer o produto. Desconfie de ofertas extremamente baixas. O barato quase sempre sai caro. Nunca use computadores de terceiros para realizar compras on-line. Computadores públicos e de lan houses, jamais! Verifique sempre se a loja oferece certificado de segurança.

Tendo mais de um cartão de crédito, escolha um deles para usar em compras pela internet. Dê preferência àquele com o menor limite. Para realizar a transação, é preciso o número do cartão, prazo de validade e o nome do portador, exatamente como estiver escrito no cartão. Certos cartões de crédito têm o número de segurança no verso, que também é pedido. Não dê outros detalhes na hora de finalizar a compra. Leia sempre as informações apresentadas na tela de pagamento. Se possível, guarde comprovantes de compra e pagamentos enviados por e-mail.

Vale lembrar que nas compras feitas através da internet, o consumidor, automaticamente, quer esteja em contrato ou não, tem o prazo de sete dias para se arrepender e ter a devolução do dinheiro. Na hora de comprar, evite decisões precipitadas, busque a segurança e use sempre o bom senso. No mais, boas compras!

DIREITO CO CONSUMIDOR: ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA EM BANCO (Última parte) "FIQUE ATENTO!"

VINICIUS CARVALHO

Especialista em Direito do Consumidor

Falamos na 1ª parte desta matéria sobre a abertura e encerramento de contas correntes.

"Abertura e encerramento de contas correntes

A abertura de conta corrente é realizada por meio de contrato entre o banco e o consumidor. Este contrato estabelece, entre outros itens, as regras a serem observadas para a movimentação da conta, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescisão e para o encerramento da conta de depósitos, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do

Brasil. Por se tratar de um acordo voluntário entre as partes, o banco não é obrigado a abrir ou manter a conta para o cidadão. A instituição financeira pode estabelecer os seus critérios para a abertura da conta e o cidadão, por sua vez, pode escolher o banco que lhe apresente as condições mais adequadas.

No momento da abertura da conta, a instituição financeira deverá entregar ao consumidor a cópia do contrato firmado, no qual devem constar todas as informações prestadas antes e no momento da contratação. Conforme o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, se o contrato possuir cláusulas que impliquem em limitação de direitos dos consumidores, estas deverão ser redigidas com destaque, de modo

a permitir ao consumidor sua imediata e fácil compreensão."

Agora, vamos a última parte da matéria e dicas simples sobre esse tema que para muitos é um verdadeiro vilão, pela falta de conhecimento...

Fique atento

ABERTURA DE CONTA

a) Na abertura da conta o banco tem a obrigação de entregar o contrato previamente à contratação ao consumidor, que deve lê-lo com atenção. O consumidor não deve assinar nenhum documento antes de esclarecer todas as dúvidas, inclusive referentes a tarifas, juros e outros encargos, e solicitar cópia dos documentos que assinou.

b) A falta de movimentação de uma conta por longo período não caracteriza seu encerramento Para evitar que o banco venha a cobrar, por exemplo, valor de pacote de tarifas eventualmente existente nessa conta, o correntista sempre deve encerrar a

conta que não vai mais movimentar.

c) A conta só pode ser debitada se o correntista tiver autorizado. A autorização de débito automático pode ser cancelada a qualquer tempo pelo correntista, desde que não decorra de obrigações referentes a operações de crédito contratadas com a própria

instituição fi nanceira.

d) O depositante não é obrigado a contratar serviços adicionais ou pacotes de serviços junto com a conta corrente. e) Conta-salário não é uma conta corrente: ela é aberta pela

empresa em um banco unicamente com a fi nalidade de crédito do salário. O empregado não pode abrir uma conta-salário nem transformar a sua conta corrente em conta-salário, mas pode transferir o valor creditado para a conta de sua preferência.

f) O banco pode conceder adiantamento a depositante, caso a conta corrente esteja sem saldo sufi ciente, apenas se houver previsão contratual ou autorização prévia.

ENCERRAMENTO DE CONTA

É importante a adoção das seguintes providências:

a) devolver ao banco os cartões magnéticos e as folhas de cheques em branco remanescentes ou apresentar declaração que os inutilizou;

b) verifi car se todos os débitos autorizados já foram lançados na conta e se todos os cheques emitidos já foram compensados;

c) cancelar as autorizações para futuros débitos automáticos; d) manter recursos sufi cientes para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição fi nanceira (tarifas, juros) ou decorrentes de disposições legais (impostos).

Problemas

Relacionados com a conta corrente, o cidadão deve comparecer à dependência da instituição ou de seu correspondente ou recorrer ao seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Em caso de insucesso com essas providências, deve-se recorrer à Ouvidoria da instituição e, caso a solução apresentada não for satisfatória, poderá encaminhar demanda ao Banco Central do Brasil ou aos órgãos de defesa do consumidor. Para pedidos de informações e recebimentos de denúncias ou reclamações, o Banco Central possui os seguintes canais:

internet (http://www.bcb.gov.br/?ATENDIMENTO), telefone (0800-979-2345), fax, carta ou atendimento presencial na sede e em todas as capitais onde há representação (http://www.bcb.gov.br/?ENDERECOSATENDIMENTO).

Observe-se que o banco deve encerrar a conta se forem verifi cadas irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato imediatamente ao Banco Central.

Direitos do consumidor

Resolução nº 2.025, de 24.11.1993, alterada pelas Resoluções nº 2.747, de 28.6.2000 e nº 2.953, de 25.4.2002. Resolução nº 3.211, de 30.6.2004, alterada pela Resolução nº 3.881, de 22.6.2010. Circular nº 3.461, de 24.7.2009. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).