DIREITO DO CONSUMIDOR: SAIBA COMO FUNCIONA O CADASTRO POSITIVO.

CADASTRO POSITIVO Lei 12.414/12

Saiba como funciona
O cadastro positivo funcionará da seguinte forma:
1.   consumidor deve autorizar por meio de umdocumento específico a abertura do seu cadastro positivo
2.   A partir de então os bancos de dadosiniciarão o registro das informações sobre o histórico de pagamentos de pessoafísica ou jurídica
3.   As informações cadastradas devem ser claras,verdadeiras e fácil entendimento
4.   Caso deixe de fazer um pagamento, essainformação estará registrada no seu histórico, não deixando de participar docadastro positivo* A qualquer momento, o consumidor poderá solicitarimpugnação, remoção e correção de qualquer informação anotada erroneamente, eem até sete dias, deverá ocorrer a correção ou cancelamento e comunicação aos demaisbancos de dados
5.   compartilhamento de informações entre osbancos de dados só será permitido se for autorizado pelo cadastrado emdocumento específico
6.   cadastrado, a qualquer tempo poderá cancelarseu cadastro
7.   Os bancos de dados devem fornecer aocadastrado todas as informações que houver no cadastro
8.   cadastrado terá direito de saber quaisbancos de dados compartilharam suas informações
9.   As informações permanecerão nos bancos dedados por 15 anos
10.  Nãoé permitido a anotação de informações consideradas excessivas (ou seja, que nãotenha relação com a análise de risco de crédito ao consumidor)
11.  Osbancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis deforma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado.


Como participar docadastro positivo?
1.  Paraaderir ao cadastro positivo é necessário que você procure uma das empresas queoperam esse tipo de serviço.
2.  Preenchao cadastro fornecido pela empresa
3.  Assineo documento
4.  Enviepara efetivar o seu cadastro, as empresas oferecem envio por correio ou entregadiretamente em postos de recolhimento.
5.   Segundo a lei aprovada, a opção de fazerparte do cadastro positivo é do consumidor e por tanto, deve ser autorizada poresta através de um cadastro assinado.

RESOLUÇÃO do BANCO CENTRAL DO BRASIL
Nº 4.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO 4.172/12

DIREITO DO CONSUMIDOR: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NOTIFICA EMPRESAS QUE NÃO RESPEITAM LEI DO COMÉRCIO ELETRÔNICO

DECRETO OBRIGA COMÉRCIO ELETRÔNICO A DISPONIBILIZAR CANAL DE ATENDIMENTO

Notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Todas terão que apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no e-commerce. As empresas online agora estão obrigadas a criar canais de atendimento ao consumidor para as vendas e o pós-venda, e estabelecer procedimentos claros sobre o direito de arrependimento para a desistência da compra em até sete dias.

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), as principais reclamações contra o comércio eletrônico no país são a falta de um canal para atendimento, questões sobre o prazo de entrega e até mesmo a falta de identificação do fornecedor como CNPJ e endereço físico da empresa.

As empresas notificadas têm até dez dias para responder a notificação. 

São elas:

Entre no Facebook DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO e saiba quais as empresas de comércio eletrônico notificadas.

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATENÇÃO! VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR O QUE RECEBEU EM CASA, MAS NÃO SOLICITOU.

CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA

A solicitação prévia por parte do consumidor é condição essencial para o envio de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer serviço pelos fornecedores. Só que muitos desrespeitam essa regra, na tentativa de privar os cidadãos do seu direito de livre escolha e da possibilidade de avaliar a oportunidade e a necessidade da aquisição desse ou daquele produto ou serviço. Até grandes redes praticam este tipo de irregularidade que desrespeita o consumidor e descumpre a lei.

E nesse “combo de irregularidades” que se espalha pelo comércio chegam às residência dos consumidores,  cartões de Crédito, CDs promocionais de acesso à internet, exemplares de jornais e revistas acompanhados das respectivas faturas para assinatura, além de contas incluindo serviços não solicitados. Embora alguns fornecedores comumente se utilizem dessa impositiva estratégia de venda, tal prática comercial é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Está lá no artigo 39. E se é abusiva, consequentemente, está proibida.

Trata-se de técnicas mercadológicas agressivas, no pior sentido da palavra, atingindo duplamente o mercado de consumo. No que diz respeito aos consumidores, tais práticas de vendas, sem a manifestação prévia das pessoas, aproveitam-se da vulnerabilidade dos consumidores. O objetivo é  manipular a sua vontade, prejudicando-os no seu livre consentimento. Assim, sem saber como devolver ou não o produto, aceitar ou não o serviço, e até por falta de tempo, na maioria das vezes, acabam por contratar aquele fornecimento que lhes foi imposto.

No que tange aos fornecedores, esse procedimento é igualmente condenável, já que transgride as regras da boa fé e da ética do mercado, na medida em que se utiliza de métodos de concorrência desleal, em prejuízo dos fornecedores que pautam a sua conduta no respeito aos direitos dos seus concorrentes e dos consumidores.

É importante que o consumidor saiba que o produto ou o serviço deve ser recebido como mera amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento, conforme descrito no artigo 39 parágrafo único. Nem mesmo as despesas decorrentes de remessa serão ressarcíveis ao fornecedor. O consumidor não precisará devolver o produto, ainda que a empresa determine um prazo ou para a devolução do produto ou o pagamento da fatura.

O consumidor não pode esquecer que a proteção contra práticas comerciais abusivas constitui um direito assegurado pelas disposições do artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o cidadão  não deve deixar de comunicar essas ocorrências aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores. Além disso, é prudente manifestar à empresa o seu desejo de não adquirir o produto ou o serviço. Isso deverá ser feito preferencialmente por escrito, por carta ou e-mail, guardando as respectivas cópias. Caso o cliente venha a sofrer o desconto de alguma quantia, deverá ser reembolsado em dobro, por se tratar de cobrança indevida. Se tiver seu nome incluído no SPC ou na SERASA, poderá ingressar judicialmente pleiteando a competente indenização. É fazendo valer os nossos direitos que fortalecemos a lei que protege o consumidor.

CONHEÇA MAIS SOBRE SEUS DIREITOS NO FACEBOOK: DIREITO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATENÇÃO PARA OS PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS

CORRENTISTA TEM DIREITO A PACOTE GRATUITO DE SERVIÇOS

Manter uma conta corrente acaba pesando no bolso doconsumidor. 

E como se a cobrança por si só não bastasse, o custo de um pacotebásico de serviços chega quase a dobrar para o cliente, dependendo do banco.

Vale destacar que esse pacote é padronizado pelo BancoCentral e deve ser oferecido por todas as instituições, incluindo oito saques,quatro extratos dos últimos 30 dias, dois extratos de outros períodos e quatrotransferências entre contas da própria instituição. 

Só que os preços diferem eas variações podem chegar a quase 100%. Segundo levantamento da Proteste, ocusto mensal desse tipo de cesta pode ir de R$ 9,50 (Caixa Econômica Federal) aR$ 18 (Citibank).

Os bancos deveriam orientar os correntistas sobre ospacotes mais adequados para o perfil de cada um, mas nem sempre isso acontece.A maioria dos bancos afirma que investe na capacitação dos funcionários parasugerir a melhor cesta ao cliente na abertura da conta, mas ressalta que ocorrentista deve ficar atento quando passar a utilizar um número excedente deserviços e solicitar a alteração de sua cesta.

O consumidor precisa saber, entretanto, que pode ter um pacote gratuito, livre de qualquer cobrança, que inclui, por mês, dez folhasde cheque, quatro saques, dois extratos dos últimos 30 dias e duastransferências entre contas da própria instituição.

Também é preciso estar ciente de que o aumento dovalor de tarifa existente ou criação de nova taxa deve ser divulgado com, nomínimo, trinta dias de antecedência à cobrança. Já o valor do pacotepadronizado obrigatório somente pode ser majorado após 180 dias de sua últimaalteração, podendo sofrer redução a qualquer tempo.

E atenção: qualquer consumidor que for cobrado porquantia indevida e pagá-la tem direito à devolução em dobro do que pagouindevidamente, acrescido de correção monetária. Caso a cobrança tenha sidovexatória ou, ainda, por dívida não contraída ou com valor a mais, o consumidorpoderá requerer a devolução da quantia em dobro e a indenização por danos morais.

Informação, é um dos direitos básicosdo consumidor, conforme o artigo 6º do CDC. É conhecendo os seus direitos que oconsumidor se impõe diante dos que querem usurpá-lo. É tomando ciência do quelhe pertence, por direito, é que os cidadãos podem construir uma sociedade maisequilibrada, mais justa.///

QUER CONHECER MAIS SEUS DIREITOS, ENTÃO, ENTRE E CURTA NO FACEBOOK: DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVIL ( Conhecido como Juizado de Pequenas Causas)

Você já deixou de buscar seus direitos na justiça, por não saber como funciona o Juizado Especial Cívil? Após inúmeros questionamentos sobre o que é e como funciona o JEC, coloco a disposição dos consumidores respostas para as dúvidas mais frequentes.

Leia com atenção e compartilhe com seus amigos.

Todas as respostas estão no Facebook: 

Direito do Consumidor Vinicius carvalho

Confira!

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

1.   Qual o intuito dos Juizados?

2.   Quais são as causas cíveis de menor complexidade?

3.   É necessário contratar advogado para ingressar com uma ação nos Juizados?

4.   É possível contratar advogado mesmo que a causa seja inferior a 20 salários mínimos?

5.   É possível o ingresso nos Juizados de causas que excedam o limite de 40 salários mínimos?

6.   Quem pode ingressar com uma ação nos Juizados?

7.   Quem não pode ser parte nos Juizados?

8.   Quais as ações que normalmente são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis?

9.   Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis?

10.   Qual o Juizado competente para se ingressar com a ação?

11. Nas relações de consumo a ação poderá ser proposta no domicílio do autor?

12.  De que forma deve ser feita a reclamação nos Juizados?

13. O que acontece depois que a parte registra a reclamação no Juizado?

14.  O que acontece na audiência de conciliação?

15. Qual é a função do Conciliador?

16.  O que acontece se houver acordo?

17.   E se não houver acordo?

18.  Como se dá uma audiência de instrução e julgamento?

19.  O que acontece se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo?

20.  E se o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo?

21. Qual o procedimento a ser adotado se a parte não concorda com a sentença do Juiz?

22.  O recurso poderá ser apresentado sem advogado? 

23 Há despesas nos Juizados Especiais Cíveis

DIREITO DO CONSUMIDOR: A PARTIR DE AGORA COMPRAR PELA INTERNET ESTÁ MAIS SEGURO. CONFIRA...

MAIS PROTEÇÃO PARA QUEM FAZ 

COMPRAS PELA INTERNET

Fim dos abusos cometidos por algumas empresas que comercializam produtos e serviços pela internet. Agora, o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passam a valer as determinações de Decreto Presidencial, nº 7.962/13, para as compras em lojas virtuais, aprimorando o Código de Defesa do Consumidor.

A iniciativa era aguardada com grande expectativa pelos consumidores, que agora têm condições de se resguardar das fraudes. As normas visam tornar mais claras as informações sobre produtos, serviços e fornecedores, presentes no site; melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito dos clientes de se arrependerem da compra.

Regras

Todo site tem que exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados. Essas informações devem ser exibidas em local visível no site. Todas as exigências valem tanto para produtos comprados como para serviços contratados na rede.

As ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.

Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos. Terão ainda que manter canais de atendimento ao consumidor.

Compras coletivas

Os sites de compras coletivas também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores. As lojas deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço. Lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.

Arrependimento

Fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual. O prazo legal para o cliente se arrepender é de sete dias após a entrega do produto.

Punição

O descumprimento das regras levará as empresas a sofrerem punições, descritas no artigo 56 do CDC, que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa. As sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos. Diante de qualquer irregularidade denuncie ao Procon.

Conscientização

O cidadão bem informado e conscientizado tem condições de lutar pelos seus direitos e, agindo desta forma, cada dia mais contribuir para o fortalecimento do Código de Defesa do Consumidor.///

CONHEÇA O TEXTO DO DECRETO Nº 7.962/13 NO FACEBOOK: DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: COMPRAS PELA INTERNET. QUEM AVISA AMIGO É...

ATENÇÃO PARA COMPRAS PELA INTERNET

SITES QUE DEVEM SER EVITADOS PELO CONSUMIDOR 

O comércio eletrônico oferece facilidade, mas ao mesmo tempo ainda representa um risco para o consumidor que não estiver atento. Tanto que o Procon-SP está apontando mais 71 sites que devem ser evitados pelos cidadãos ao fazer compras pela internet. A listagem já soma 275 sites desde 2011.

A lista foi fechada com base nas reclamações feitas contra essas empresas de venda on-line, principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor, que não obtém resposta para a solução do problema.

De acordo com o Procon-SP,  esses fornecedores virtuais não são localizados, inclusive no rastreamento feito no banco de dados de órgãos como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelos domínios no Brasil, o que inviabiliza a solução do problema apresentado pelo consumidor.

Cabe, portanto, a cada um de nós, tomar as precauções necessárias para evitar dissabores, até porque continua se proliferando endereços eletrônicos mal- intencionados, que em muitos casos continuam no ar lesando o consumidor. Daí a necessidade urgente de alteração no Código de Defesa do Consumidor, de forma a garantir aos clientes segurança no fornecimento de dados necessários para as compras em e-commerce e punições para as lojas que não conseguem cumprir o prometido. 

Para não ser surpreendido, acesse a lista antes de qualquer aquisição na FANPAGE:  DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: ATENÇÃO PARA RISCO DE ACIDENTE COM ALGUNS VEÍCULOS DA KIA

DIREITO DO CONSUMIDOR VINICIUS CARVALHO - CURTA NO FACEBOK

 

Conforme o artigo 10 do CDC, o consumidor tem garantido o direito a segurança nos produtos colocados no mercado de consumo.

Alerta de Recall: veículos Soul, Carens, Carnival e Sorento

Começa no dia 1º/06 a campanha de recall da Kia Motors do Brasil para substituição do interruptor das luzes de freio dos veículos Soul, Carens, Carnival, Sorento (2007 e 2008) e Sorento (2009 a 2011).

O recall abrange 24.191 veículos com numeração de chassi compreendida entre os intervalos 190025 a 730657, para o modelo Soul; 200069 a 305578, para o modelo Carens; 144789 a 161062, para o modelo Carnival; 764938 a 896096, para o modelo Sorento (2007/2008); e 078328 a 184608, para o modelo Sorento (2009/2011).

A empresa protolocou a campanha de chamamento na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e informou que quanto aos riscos à saúde e à segurança, as luzes de freio poderão apresentar anomalias em seu funcionamento, “fazendo com que as luzes não acendam quando o pedal de freio for pressionado”, “ou ainda, podem causar a incapacidade de desativar o piloto automático”, o que pode resultar em acidentes.

O Código de Defesa do Consumidor determina que é dever do fornecedor fazer o reparo ou a troca do produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone 0800 77 11011, ou pelo site www.kia.com.br. 

Detalhes sobre a Campanha de Chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça.

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ5E813CF3PTBRNN.htm

Art.10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

        § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

        § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

        § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

DIREITO DO CONSUMIDOR: POUPADORES LESADOS PELO BANCO DO BRASIL, NO PLANO VERÃO DE 1989, SERÃO RESSARCIDOS

POUPADORES LESADOS EM 1989 SERÃO RESSARCIDOS

Vitória para os poupadores com conta no Banco do Brasil, entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro de 1989. Todos têm direito a uma quantia em dinheiro a ser retirada na própria  instituição financeira.

A conquista obtida pela Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont) vale para todos os brasileiros. A decisão diz respeito ao Plano Verão, instituído em janeiro de 1989, que determinou que os saldos das poupanças, no mês seguinte, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro, e não mais pelo Índice de Preços ao Consumidor.

Em 1993, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) moveu uma ação civil pública contra o BB para reaver as diferenças não pagas. E, recentemente, a Anacont conseguiu que poupadores também do Estado do Rio tivessem acesso à correção.

Isto significa que a decisão judicial agora é de abrangência nacional.  Para se ter uma ideia do valor a ser ressarcido,  quem tinha, naquela época, mil cruzados novos, hoje tem que receber cerca  R$10 mil.

Saiba como resgatar a diferença clicando no Link do Facebook:

·  

Direito do Consumidor VINICIUS CARVALHO

DIREITO DO CONSUMIDOR: O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AO VIVO ESTÁ EM NOVO HORÁRIO, CONFIRA.

Olá amigos, a partir desta segunda feira, dia 08/04, o programa de orientação ao vivo começará às 08hs.

Participe por telefone ou pela Internet no link:

 Rádio RECORD AM 1.000

"Todos tem direito de conhecer seus Direitos"