DIREITO DO CONSUMIDOR: PRODUTOS ESSENCIAIS COM DEFEITO SERÃO TROCADOS IMEDIATAMENTE

CELULARES E COMPUTADORES COM DEFEITO TERÃO QUE SER TROCADOS  IMEDIATAMENTE

Celular, computador, TV, geladeira, máquina de lavar e fogão serão incluídos na lista dos chamados produtos essenciais, que terão regras mais rígidas para a solução de defeitos de fabricação.

Nas capitais e nas regiões metropolitanas, o limite para a solução do problema deverá ser de aproximadamente dez dias úteis. Para o restante do país, de 15 dias úteis. A regra será aplicada aos produtos da lista que apresentem defeitos até 90 dias depois de adquiridos.

A lista que regulamenta artigo do Código de Defesa do Consumidor foi negociada pelo governo com representantes do varejo e da indústria e será apresentada aos Procons esta semana. Depois, a proposta será encaminhada para a presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final.

Quando entrar em vigor, quem descumprir a norma estará sujeito às multas previstas no CDC, que variam de
R$ 200 a R$ 6 milhões.///

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