Direito do Consumidor

O CDC, foi criado em 11 DE SETEMBRO DE 1990, através da Lei no 8.078, entrou em vigor em 11 de março de 1991. No art. 6º, II e III, reforça os direitos básicos do consumidor, destacando que todos têm direito à INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO. Quando conhecemos nossos direitos, a relação entre cliente e fornecedor se torna mais clara e mais igualitária. Aqui, quero esclarecer dúvidas, através de orientações práticas que, servirão de ferramentas úteis para consultas no dia a dia.

Vinicius Carvalho.

quarta-feira, 29 de maio de 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR: TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVIL ( Conhecido como Juizado de Pequenas Causas)



Você já deixou de buscar seus direitos na justiça, por não saber como funciona o Juizado Especial Cívil? Após inúmeros questionamentos sobre o que é e como funciona o JEC, coloco a disposição dos consumidores respostas para as dúvidas mais frequentes.
Leia com atenção e compartilhe com seus amigos.
Todas as respostas estão no Facebook: 
Confira!

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
1.   Qual o intuito dos Juizados?
2.   Quais são as causas cíveis de menor complexidade?
3.   É necessário contratar advogado para ingressar com uma ação nos Juizados?
4.   É possível contratar advogado mesmo que a causa seja inferior a 20 salários mínimos?
5.   É possível o ingresso nos Juizados de causas que excedam o limite de 40 salários mínimos?
6.   Quem pode ingressar com uma ação nos Juizados?
7.   Quem não pode ser parte nos Juizados?
8.   Quais as ações que normalmente são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis?
9.   Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis?
10.   Qual o Juizado competente para se ingressar com a ação?
11. Nas relações de consumo a ação poderá ser proposta no domicílio do autor?
12.  De que forma deve ser feita a reclamação nos Juizados?
13. O que acontece depois que a parte registra a reclamação no Juizado?
14.  O que acontece na audiência de conciliação?
15. Qual é a função do Conciliador?
16.  O que acontece se houver acordo?
17.   E se não houver acordo?
18.  Como se dá uma audiência de instrução e julgamento?
19.  O que acontece se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo?
20.  E se o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo?
21. Qual o procedimento a ser adotado se a parte não concorda com a sentença do Juiz?
22.  O recurso poderá ser apresentado sem advogado? 
23 Há despesas nos Juizados Especiais Cíveis

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