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Reduzir a maioridade penal não é apenas
uma questão social, mas uma
questão de Direitos Humanos. Direitos Humanos para quem vive em cumprimento com
os ditames da legalidade e civilidade. Quando nossa Constituição fala que todos
são iguais perante a lei, fica claro que o Estado deve dar tratamento
igualitários para todos os cidadãos, independentemente de cor, classe social,
religião, sexo e idade.
No que que se refere proteção
efetiva as crianças e adolescentes, não podemos confundir a palavra Proteção
com Privilégios. Nos moldes legislativos atuais, estamos criando uma classe de
pessoas que não respeitam mais ninguém, a começar pelos pais em casa. Depois,
vemos nas escolas e por último a sociedade. Todas as cartas e resoluções
internacionais que o Brasil é signatário, vemos a preocupação em Proteger e
Preparar as crianças e adolescentes para uma vida em sociedade. Na prática isso
não acontesse. Como preparar uma criança e adolescente para uma vida em
sociedade, se eles não estam sendo ensinados a ter responsabilidade e além
disso, ser responsabilizado pelos seus atos? Por esse motivo, somos a favor da
redução da maioridade penal para o início da adolescência.
Entendemos que qualquer pessoa a
partir do início da adolescência já tem entendimento suficiente para seber o
que é crime ou não. Com o avanço tecnológico de hoje a criança é mais evoluida
intelectualmente do que as criança das décadas passadas. Sendo assim, não
podemos exitar em torna-la responsável pelos seus atos a partir da
adolescência.
Já existe a proteção
constitucional para que todos passem pelo Devido Processo legal, ou seja,
ninguém será prejudicado aos responder judicialmente pela prática criminal que
estiver enquadrado. Caso seja condenado, o próprio Código Penal garante no
momento da aplicação da pena, levar em consideração a Idade, Sexo e Condição
Social do condenado, para a minimizar ao máximo o tempo da pena.
Quanto ao cumprimento da pena, é
inadimissível que coloquemos menores de idade presos juntamente com os adultos.
Por esse motivo, o Estado deverá providenciar autorização para contrução de Presídios pela iniciativa
privada, através das PPP (parceria-público-privada), onde o cumprimento da pena
será acompanhada de formação educacional, profissionalizante e ao término da
pena, a instituição encaminhará o egresso do sistema prisional para um emprego.
Concluindo assim, o ciclo de
ressocialização tão esperado.
Mas, para isso acontecer, temos
que mobilizar toda a população que não aguenta mais ser refém do descaso. Em
pequisa realizada recentemente, 93% da dos entrevistados querem a Redução da
Maioriade Penal. Devemos sim, proteger as crianças e os adolescentes que vivem
na legalidade. Para os que saem da legalidade e escolhem viver na ilegalidade,
devem ser responsabilizados criminialmente e passar pelo Devido Processo Legal
para responder a todas as fases do processo como todos os Brasileiros, conforme
diz a Constituição federal de 1988. “Todos são iguais perante a lei.”
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