Direito do Consumidor

O CDC, foi criado em 11 DE SETEMBRO DE 1990, através da Lei no 8.078, entrou em vigor em 11 de março de 1991. No art. 6º, II e III, reforça os direitos básicos do consumidor, destacando que todos têm direito à INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO. Quando conhecemos nossos direitos, a relação entre cliente e fornecedor se torna mais clara e mais igualitária. Aqui, quero esclarecer dúvidas, através de orientações práticas que, servirão de ferramentas úteis para consultas no dia a dia.

Vinicius Carvalho.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR: POR QUANTO TEMPO VOCÊ DEVE GUARDAR RECIBOS E NOTAS FISCAIS? CONFIRA ABAIXO.




Você guarda seus recibos?
Por quanto tempo?
Para sua tranquilidade é recomendável que você arquive suas contas pagas e recibos, podendo fazer prova dos pagamentos em eventuais cobranças em dobro.

Prazos para arquivar contas:
Imposto de Renda - O contribuinte deve guardar cópia da declaração anual de rendimentos e todos os documentos utilizados para deduções do Imposto de Renda, como recibos médicos, dos últimos cinco anos. Durante esse período, o fisco pode, a qualquer momento, solicitar informações adicionais.
Documentos médicos - A carteira de vacinação e os exames médicos, como radiografias, por exemplo, devem ser guardados permanentemente, para eventual acompanhamento médico. Guarde os comprovantes de pagamento de serviços médicos, hospitalares ou de planos de saúde dos últimos cinco anos.
Água, luz e telefone - Guarde as contas dos últimos cinco anos, prazo para uma eventual ação de cobrança, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor.

Veja na página  Direito do Consumidor Vinicius Carvalho os prazos sugeridos para manter arquivados seu recibos e contas pagas, abaixo relacionados.
Consórcios
Comprovantes de pagamento de empregado, folha de pagamento ou contracheque
Notas de serviços de profissionais liberais
Aluguéis de imóveis
Condomínio Prestação de imóveis
Fatura do cartão de crédito
Notas fiscais
Carnês
Mensalidade escolar
IPTU e IPVA
Multas e documentos do veículo
Contrato de seguros
Direito do Consumidor Vinicius Carvalho - CURTA A PÁGINA E FIQUE SEMPRE ATUALIZADO.

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