ATENÇÃO: É ILEGAL O PROTESTO E COBRANÇA DE CHEQUE EFETUADO APÓS O PRAZO LEGAL.

Muitas pessoas ligaram para o programa Ideias e Negócios, na Rádio Líder 99,9FM, de Belo horizonte, às 13hs,  onde dou atendimento AO VIVO, para tirar suas dúvidas. Ao colocar o Tema; "qual o prazo máximo permitido para se protestar um cheque", houve uma enxurrada de ligações e, por não conseguir atender todas as pessoas, disse que colocaria aqui, neste canal de consulta sobre direito do consumidor, as informações necessárias para orientar sobre os procedimentos que cada um possa usar.

Muito bem, o cheque é um título executivo de pagamento à vista. Portanto, ao colocar uma data futura no cheque, a pessoa que tem a posse dele, não tem obrigação legal de respeitar essa data. Pois, a lei diz é para pagamento à vista. Sendo assim, o que for escrito, por exemplo: com data futura, é como se nada tivesse escrito. Se tiver fundo na conta, o cheque será pago, se não tiver, este será devolvido por "falta de fundo".
Agora, se tratando de cobrança de cheque, o Código Civil, em seu art. 206, § 5º, diz que prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida (cheque). Sendo assim, caso alguma empresa de cobrança   ou seu credor tente lhe cobrar, ainda que por meio de protesto, eles estarão indo contra a lei. Pois, "É ilegal o protesto de cheque efetuado após o término do prazo para a sua apresentação ao banco (art. 33 e 48 da Lei n. 7.357/1985). Restando à você a possibilidade de entrar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. Pois esse entendimento já está pacificado no STJ (Superior Tribunal de Justiça).Click no título dessa postagem e confira uma decisão que além de ordenar a retirada do nome do consumidor do serviço SPC/SERASA, ainda deu direito a Danos Morais.