DIREITO DO CONSUMIDOR: O QUE FAZER PARA RESGATAR CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDO

Olá amigos,

muitas pessoas passam pelo dissabor de ter um cheque seu devolvido por falta de fundo. As vezes, circunstâncias alheias a sua vontade causaram esta situação. Por isso, passo para todos  uma orientação de como resolver este problema que pode se transformar em uma "bola de neve".

Cheque devolvido sem fundos

1. Quando o cheque é devolvido sem fundos, depois reapresentado e novamente devolvido pelo mesmo motivo, o nome do emitente é registrado no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central (CCF).
2. Para regularizar o problema, o consumidor tem que levar o cheque ou carta de anuência ao banco, entregar os demais documentos solicitados e pagar as tarifas cobradas pelo próprio banco e taxas do CCF devidas ao Banco Central.
3. A credora(quem está com o cheque), ao receber o pagamento da dívida, deve restituir o cheque de imediato.
4. Porém, se o cheque tiver sido extraviado, o consumidor deve exigir a carta de anuência, que é uma declaração discriminando os dados do título e informando que o débito foi quitado.
5. Quanto aos valores para quitação do débito, o credor(quem está com o cheque) pode exigir, além do valor principal, a correção monetária do período , 1% de juros de mora ao mês, mais as despesas que, comprovadamente, realizou para o recebimento.

Nos financiamentos de bens móveis ou imóveis, que foram pagos com cheques, e devolvidos, a multa pelo atraso de pagamento não pode ultrapassar 2% (conforme artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor) e os demais encargos devem estar estipulados em contrato.

Com base no direito à informação, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, caso tenha dúvidas quanto ao valor total fornecido para pagamento, a sugestão é que o consumidor solicite cálculo discriminado desse valor.

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Abs.