No caso de defeitos em produtos ou serviços não duráveis com alimentos, serviços de buffet... o consumidor terá 30 dias, contados a partir do dia do recebimento do produto ou da conclusão do serviço.
No caso de produtos ou serviços duráveis, como eletrodomésticos, pintura de um carro... o consumidor terá até 90 dias para fazer sua reclamação.
Existem alguns casos onde o defeito não aparece imediatamente. Nestes casos os prazos começarão a ser contados a partir do seu aparecimento.
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